Planalto fará ofensiva para afrouxar Lei de Licitações semana que vem

Planalto fará ofensiva para afrouxar Lei de Licitações semana que vem
Relator é Suplicy, que adaptou texto ao gosto do governo, fixando validade de medidas cautelares do TCU em 90 dias

João Domingos
Brasília

Na tentativa de evitar que a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) continue a paralisar obras e para imprimir maior agilidade ao processo burocrático das licitações, o governo decidiu investir em duas frentes, enquanto aguarda o desejado acordo com os setores empresariais, jurídicos e políticos, que poderá dar rapidez aos projetos do pré-sal, da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016.

Ambas as iniciativas impõem limites à fiscalização do TCU. A primeira, já introduzida pelo Congresso na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, determina que a partir do ano que vem o órgão não poderá mais paralisar obras sem o consentimento do Congresso; a segunda está prevista na reforma da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que já tem acordo e poderá ser votada pelo plenário do Senado a partir da semana que vem. As duas são patrocinadas pelo Planalto. Relator do projeto que reforma a lei, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), por orientação do Ministério do Planejamento, adaptou o texto ao gosto do governo e estabeleceu que o prazo máximo das medidas cautelares do TCU, que muitas vezes têm o condão de paralisar obras, será de 90 dias. Hoje, não há prazo. Esse reforço na Lei das Licitações se deve à conclusão do governo de que, mesmo havendo dispositivo estabelecendo o veto à suspensão das obras por parte do TCU, na prática será difícil impedir que a fiscalização as paralise.

Para o deputado Wellington Roberto (PR-PB), relator da LDO, a partir do ano que vem de fato a lei vai estabelecer limites para a ação do órgão. "O TCU suspendia as obras por coisas pequenas, e elas ficavam paradas um ano, dois anos. O prejuízo era do erário, da sociedade. Chegamos à conclusão de que o TCU não tinha essas prerrogativas." Roberto disse que, durante a fase de votação da LDO, houve muita pressão por parte do tribunal para que os limites não fossem estabelecidos.

"Eles pressionaram, disseram que haveria uma abertura para sobrepreço, superfaturamento, mas não é nada disso. Continuarão fiscalizando, mas a decisão final será do Legislativo, depois de audiências públicas com participação do próprio TCU e órgãos responsáveis pelas obras", disse o deputado. Para ele, agora haverá transparência, porque as sessões para analisar a suspensão de uma obra serão transmitidas por TV e rádio para todo o Brasil. "Os cidadãos poderão ter conhecimento do que realmente está ocorrendo com determinado empreendimento. Quem quiser participar, discutir, oferecer justificativas, poderá fazê-lo."

Quanto à reforma da Lei de Licitações, houve um acordo entre governo, oposição e empresários para as mudanças. O projeto foi enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso em 2007. Na Câmara teve aprovação em regime de urgência. Em setembro daquele ano estava pronto para a ordem do dia do Senado, mas empacou desde então. No fim de agosto deste ano foi fechado um acordo entre Suplicy, o ministro Paulo Bernardo (Planejamento), o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que representou os empresários e as oposições, e o relator da proposta na Câmara, Márcio Reinaldo (PP-MG).

"Com o projeto, que fez modificações substanciais na Lei de Licitações, será possível acelerar o processo de contratação em todas as esferas de poder, além de garantir as obras necessárias para os grandes projetos brasileiros", argumentou Suplicy.

Entrave

Aprovada pelo Congresso em seguida ao processo de impeachment do então presidente Fernando Collor, a Lei de Licitações tem sido considerada pelos empresários, congressistas e governos um entrave para a execução de obras, compras de bens e contratação de serviços. Passou por modificações em 1994, 1998 e 2005. Mesmo assim, continua a merecer emendas patrocinadas pelo governo.

A proposta de mudanças que surgiu do acordo fechado entre Senado, Câmara, governo e empresários muda substancialmente a Lei 8.666. Torna obrigatório o uso do pregão em todas as licitações do tipo menor preço. Quanto às obras, estabelece que até o valor de R$ 500 mil é necessário o pregão; de R$ 500 mil a R$ 3,4 milhões, o pregão passa a ser opcional; a partir de R$ 3,4 milhões a licitação só pode ser feita pelo método tradicional, em que os interessados apresentam envelopes fechados com as suas propostas.

Quando o valor da contratação for superior a R$ 375 mil será necessária a publicação de avisos de licitação nos jornais de grande circulação. Também se tornará obrigatória a publicação dos avisos na internet, em sites certificados. Do TCU passa a ser exigido que a suspensão cautelar de uma obra nunca ultrapasse o prazo de três meses. A pedido do governo de São Paulo, será autorizada a alienação de bens imóveis por leilão.

Dilma defende revisão nos critérios de fiscalização
A suspensão de obras baseada apenas em indícios de irregularidade é 'frágil', critica ministra da Casa Civil

Renato Andrade
Brasília

A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, defendeu ontem mudanças no modelo de fiscalização de obras públicas adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Apesar de negar que o governo esteja se articulando para neutralizar as auditorias do órgão, como revelou ontem o Estado, Dilma afirmou que a paralisação de obras com base apenas em indícios de irregularidade apontados pelo TCU é "frágil". Segundo ela, é preciso encontrar um "caminho do meio", que garanta a autonomia das fiscalizações e a manutenção dos investimentos. Gerente do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e pré-candidata do PT à sucessão do presidente Lula, Dilma tem no plano de obras uma de suas plataformas para a eleição de 2010.

Ao mesmo tempo que defende a reavaliação dos critérios de suspensão de obras, tese que conta com o apoio do setor privado, o governo estuda a possibilidade de concentrar os investimentos previstos para a realização da Copa do Mundo de futebol de 2014 e da Olimpíada de 2016 em programas distintos. Seriam criados um "PAC da Copa" e um "PAC dos Jogos Olímpicos" - o que garantiria maior celeridade na execução dos projetos, afirmou Dilma, durante apresentação do oitavo balanço do Programa de Aceleração do Crescimento.

"Indício de irregularidade é uma coisa frágil, o que a gente deve encontrar é o caminho do meio", defendeu a ministra. Na semana passada, o TCU recomendou a paralisação de 41 obras federais, das quais 13 incluídas no PAC. Segundo Dilma, os argumentos apresentados para suspender oito obras não se justificavam. "Não estou querendo polemizar a função fiscalizadora do TCU, mas temos de discutir em que condições são determinadas essas paralisações."

Ela negou que o governo esteja trabalhando nos bastidores para neutralizar as auditorias conduzidas pelo TCU. Na quarta-feira, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que os projetos do pré-sal, da Copa e da Olimpíada deveriam ter "regras próprias", o que garantiria maior celeridade nos processos. "Não estamos falando de mexer na lei", disse a ministra.

Segundo ela, durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, os empresários pediram que fosse criado um grupo de trabalho para discutir os "procedimentos" que levam à suspensão de obras. "Não se falou em suspensão de auditorias", disse a ministra.

CUIDADOS

Mesmo evitando confrontação direta com o TCU, Dilma buscou destacar os custos envolvidos na suspensão de obras em andamento. "Parar obra tem consequência, tem custo", argumentou.

Enquanto as discussões sobre os atuais procedimentos de fiscalização do TCU não andam, o governo já prepara uma alternativa para blindar as obras que terão de ser feitas para a realização da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016.

"Há uma série de obras que têm de ser previstas e executadas, até porque o grau de importância da Olimpíada, como todos nós sabemos, é um significado histórico", afirmou Dilma.

Um dos objetivos do Planalto é priorizar os investimentos em transporte. "Tanto para a Copa quanto para a Olimpíada, a questão estratégica é a da chegada", disse. O Aeroporto Internacional do Rio é uma das prioridades.

TCU descarta interferência e minimiza as mudanças

João Domingos
Brasília

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, disse ontem que o órgão não se preocupa com as alterações patrocinadas pelo governo na LDO. A princípio, os ministros e auditores consideraram que haveria uma interferência em seu trabalho, mas depois concluíram que as novas regras da LDO seriam em vão, pois o TCU já comunica ao Congresso todas as suas ações.

Quanto à exigência de que a medida cautelar expire em 90 dias, prevista na reforma da Lei de Licitações, Ubiratan quer garantias de pleno funcionamento do órgão. "Não nos opomos ao prazo, desde que comece a contar a partir do momento em que a autoridade responsável entregar os documentos exigidos. Como demoram demais a mandar a papelada pedida, aí não dá para aceitar o prazo. Haja vista o que aconteceu com o Aeroporto de Vitória, em que os documentos pedidos só foram entregues depois de três anos da paralisação da obra." Já o ministro Aroldo Cedraz, autor do relatório que recomendou a paralisação de 13 obras do PAC, disse que ainda existe desconhecimento público a respeito da fiscalização que o TCU exerce sobre as obras. "O simples fato de a obra estar listada não quer dizer que ela tem de parar por completo. Em muitos casos, o tribunal aponta falhas em contratos que podem ser resolvidas rapidamente", disse ele.

"O que mais nos interessa, e a maior contribuição que podemos dar, é a ação pedagógica, apontar questões que podem ser resolvidas para que a sociedade seja beneficiada. Além disso, os critérios estabelecidos para a seleção das obras fiscalizadas in loco respeitam imposição constante da LDO e surgem a partir da análise de cenários elaborados pela unidade técnica. É importante ressaltar, ainda, que o relatório de obras entregue ao Congresso na última semana pode gerar economia de mais de R$ 1 bilhão para os cofres públicos." Na última semana o TCU listou 41 obras com irregularidades.

OESP, 09/10/2009, Nacional, p. A4