Pecuaristas poderão regularizar áreas desmatadas para vender bois no Pará

Criadores de gado do Pará que desmataram ilegalmente poderão voltar a vender para os frigoríficos que assinaram o TAC da Carne. Isso se comprovarem que não estão criando gado nas áreas desmatadas. O Termo de Cooperação Técnica foi assinado em 10 de fevereiro entre Ministério Público Federal (MPF) e a Associação dos Criadores do Pará (Acripará), e teve como inspiração um acordo semelhante firmado no Mato Grosso.

O TAC da Carne, como é chamado o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MPF, proíbe os frigoríficos signatários de comprar gado de áreas desmatadas ilegalmente ou embargadas pelo Ibama. Digamos que um produtor tenha uma fazenda de 100 hectares. Destes, 15 hectares foram desmatadas sem autorização do órgão ambiental. Pelas regras atuais do TAC, o frigorífico não pode comprar nenhum boi desta fazenda, mesmo que o gado tenha sido criado nos 85 hectares restantes. "O MPF impôs o bloqueio da propriedade toda porque ninguém consegue garantir de qual parte da fazenda veio o gado", explica Maurício Pompéia Fraga Filho, presidente da Acripará.

A solução encontrada foi criar uma plataforma eletrônica que vai usar tecnologia geoespacial para monitorar se a área desmatada ilegalmente está mesmo isolada, e se regenerando. Se a resposta for sim, o frigorífico poderá comprar. A empresa que vai fazer este monitoramento será contratada pela Acripará, e cada produtor que aderir terá de pagar pelo serviço. "Acho que todas as medidas que foram tomadas até hoje foram para excluir o produtor. É positiva uma medida para inclusão. Quem quer se regularizar tem que ter essa oportunidade", afirma Fraga Filho, que ainda não tem previsão de quando o sistema vai começar a funcionar.

De acordo com o procurador do MPF no Pará, Ricardo Negrini, a partir da implementação do programa os pecuaristas não terão mais desculpa para atuar na ilegalidade. "Hoje muitos produtores se justificam dizendo que é muito burocrático e difícil se regularizar. A gente quer eliminar essa justificativa. Se ele não se regularizar é porque ele não quer. Com isso a gente vai fechando o cerco aos que se mantêm na ilegalidade", afirma.

Os produtores que aderirem ao programa terão que apresentar relatórios anuais que comprovem a restauração florestal das áreas, e serão auditados por um órgão independente. Eles também terão de pagar uma indenização que varia de R$ 250 a R$ 50 mil reais por hectare desmatado, de acordo com a data do desmatamento. O dinheiro será revertido para o Fundo Estadual do Meio Ambiente, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e para a aquisição de equipamentos para utilização por órgãos ambientais. A adesão não isenta o pecuarista de responder criminalmente pelos crimes ambientais nem de pagar as eventuais multas impostas pelo Ibama ou ICMBio.

O TAC da Carne foi assinado por 30 frigoríficos do Pará, que representam cerca de 90% da capacidade de abate do estado. Dentre as três indústrias que mais compram gado da Amazônia - JBS, Marfrig e Minerva - apenas a Marfrig não assinou o acordo.

Para o procurador, a possibilidade de continuar vendendo gado, mesmo tendo desmatado, não significa um arrefecimento do TAC. "Nenhum boi morre de velho no pasto. As pessoas que desmatam sempre dão um jeito de vender o gado, seja para um abatedouro clandestino, pelo esquentamento ou falsificando documentos".

O esquentamento ou lavagem do gado, citado pelo procurador, é quando o pecuarista tira o boi de uma fazenda onde houve desmatamento ilegal e leva para uma propriedade regularizada, para dali vender o boi para o frigorífico. Como o abatedouro monitora apenas a última fazenda, o desmatamento é varrido para debaixo do tapete. Para dificultar este tipo de manobra, o MPF vai instituir - a partir de julho - um limite de animais que podem vendidos por hectare. Quando muitos bois saem de uma área pequena, é sinal de esquentamento.

Apesar do avanço, as tentativas de monitoramento vão continuar esbarrando no problema dos fornecedores indiretos. Ao longo da vida, um boi costuma passar por várias fazendas: de cria, recria e engorda. Atualmente, o controle dos frigoríficos é apenas sobre as fazendas de engorda, que vendem os animais diretamente para as unidades. Segundo especialistas, a única forma de ter controle total sobre a cadeia produtiva da carne é através do monitoramento individual por GPS, feito por meio de um brinco preso à orelha de cada animal. Hoje apenas os rebanhos vendidos à União Europeia são rastreados, por uma exigência destes importadores.

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