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15 de Abr de 2015
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei que obriga o poder público a prestar apoio e assistência técnica diferenciados para a agricultura indígena. A intenção é facilitar a implantação de planos específicos para essas populações, a exemplo do que ocorre com a agricultura familiar, que recebe atenção singular do governo.
A cobertura deve se estender, para além das práticas de agricultura, às atividades de pesca, caça, criação de animais de pequeno porte e a pecuária praticadas pelos índios. Para que os objetivos sejam alcançados, a proposta (PLC 74/2014), da Câmara dos Deputados, prevê o estabelecimento de linhas de crédito específicas.
Pelo projeto, caberá ainda ao poder público, com a participação das comunidades indígenas, garantir a proteção dos recursos naturais nas terras destinadas à agricultura, promover a recuperação dos recursos que tenham sofrido processo de degradação e desenvolver programas de educação ambiental.
A proposta, de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), foi relatada na CDH pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que atuou como substituto de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). A análise destaca que, além de proteger as terras indígenas, é preciso reconhecer e promover os meios de vida tradicionais desses povos.
"Sem esses dois elementos - proteção e promoção -, os índios continuarão a ser expulsos de suas terras, e não serão jamais socialmente incluídos, mas sim assimilados das piores formas possíveis", indica a análise.
A matéria ainda receberá parecer da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), antes da decisão final em Plenário.
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/04/15/passa-na-cdh-pr…
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