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Os canteiros de Lula

CB, Política, p. 2-4
27 de fev de 2005

Os canteiros de Lula
Governo amplia em R$ 2,1 Bilhões, neste ano, recursos para obras em rodovias e portos

Denise Rothenburg e Rodolfo Lago
Da equipe do Correio

Agente só começa mesmo o governo é no terceiro ano." A frase dita
pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira, em Mato Grosso do Sul, faz todo o sentido com o que está em gestação em seu governo. Se depender dos planos em curso na Casa Civil em conjunto com alguns ministérios, especialmente o dos Transportes, o país vai virar um canteiro de obras este ano, mesmo com o corte orçamentário de R$ 15 bilhões anunciado nesta semana. Estará em execução, além dos programas rotineiros dos ministérios, o Projeto Piloto de Investimentos (PPi) para 20105, que contará com R$ 2,8 bilhões retirados da conta do superavit graças a um acordo a que chegaram o governo e o Fundo Monetário Internacional (FMI).
É neste projeto que o presidente Lula joga todas as fichas para tentar acabar com uma série de gargalos na infra-estrutura necessária para o crescimento e, de quebra, apresentar-se na campanha eleitoral de 2006 como um presidente realizador.
0 entendimento com o FMI permitirá que o país, nos próximos três anos, utilize R$ 9 bilhões em investimentos prioritários para alavancar o crescimento econômico e gerar empregos e renda. O Correio Braziliense teve acesso, em caráter exclusivo, ao mapa das obras, ou seja, aos destinos dos recursos que o governo vai investir.
A maior fatia do bolo servirá ao Ministério dos Transportes. Ali, estarão concentrados R$ 2,1 bilhões do total do PPI. Os valores serão distribuídos em 29 mega-projetos que incluem a recuperação de 17 rodovias (R$ 952 milhões) , quatro duplicações (R$ 745 milhões), obras em sete portos (R$ 226,8 milhões) e, ainda, uma eclusa no rio Tocantins (R$ 150 milhões).
Eixos rodoviários
Como o objetivo é escoar a produção e promover o desenvolvimento de regiões, as estradas que vão receber mais recursos são aquelas que cortam o Brasil, criando três eixos: um vem do Nordeste, outro do Norte e um terceiro do Noroeste, de forma a integrar o país. No caso do Nordeste, a rodovia escolhida é a BR-116, que se estende de Fortaleza, capital do Ceará, até laguarão (RS), na fronteira do Brasil com o Uruguai. Só nessa rodovia serão aplicados R$ 173,4 milhões. Para o Norte a aposta é a BR-153, na qual o governo investirá R$ 179,8 milhões. Haverá obras no trecho Belém-Brasília e também em trechos que levam ao Rio Grande do Sul. Em Rondônia, no Noroeste do Brasil, o governo investirá a partir da BR-364, que receberá R$ 34,5 milhões.
A BR-364 é um dos três megaprojetos do PPI que levaram os ministros do Gabinete Civil, José Dirceu, e dos Transportes, Alfredo Nascimento, a uma reunião de duas horas com os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) para que buscassem juntos uma solução para sanar as irregularidades e, ao mesmo tempo, não paralisar as obras. Três trechos da rodovia aguardam liberação (leia detalhes na página 4).
No que se refere aos portos, o de Santos será o maior beneficiado pelo PPI. Terá R$ 58 milhões. Mas o presidente Lula es disposto a mostrar aos carioca; fluminenses governados pe casal Rosinha e Anthony Garotinho que sua administração não descuidou do Rio. 0 porto da cidade do Rio de janeiro recebe R$ 46,4 milhões e o de Sepetiba no interior, R$ 27,5 milhões.
As estradas do Rio também estão incluídas. No anel rodoviário da região metropolitana serão aplicados R$ 88 milhões, sendo R$ 3 milhões no projeto do arco rodoviário, R$ 24 milhões na construção de contornos, R$ 10 milhões em trechos de estrada entre as BRs 101 e 116 e, ainda, a duplicação de um trecho da 101, entre Itacurussá e Santa Cruz.
'0 Projeto Piloto de Investimentos para este ano favorece o Distrito Federal com a aplicação de R$ 6 milhões na BR-050, entre Brasília e Uberlândia (MG), e na BR-020, que liga Brasília a Barreiras, na Bahia.
O entusiasmo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é tanto que ele pediu à equipe que elabore um sistema de gestão e de informações que lhe permita saber como está cada obra com um clique do computador instalado em seu gabinete. Esse tipo de acompanhamento não é novo. Nos tempos do governo Fernando Henrique Cardoso, os projetos executados nos eixos de desenvolvimento eram acompanhados passo a passo dentro do Palácio do Planalto e cada obra tinha um gerente. A equipe de Lula trata agora de aperfeiçoar esse sistema.

Área social terá menos de R$ 10 milhões
Nova secretaria recebera oito vezes mais dinheiro do que projetos de irrigação

O Projeto Piloto de Investimentos para 2005, elaborado pelo governo Lula, contempla poucos setores além de transportes. 0 Ministério da Integração Nacional terá R$ 50 milhões para aplicar em 14 projetos de irrigação. Oito deles se destinam a transformar em novos pontos de produção agrícola 62 mil hectares de áreas hoje improdutivas. Um dos principais projetos beneficiados é o Jaíba, em Minas Gerais, uma área de 10 mil hectares no norte do estado, que receberá R$ 13 milhões.
A fixação das prioridades para à distribuição dos recursos levou em conta um levantamento que detectou o abandono de vários projetos de irrigação. 0 governo descobriu, por exemplo, que dos 300 mil hectares com infraestrutura hídrica construída, 55% não produzem hoje sequer um pé de alface. Agora, o governo irá utilizar esse estudo para atender aos pequenos produtores e repassar para a iniciativa privada parte da infra-estrutura que os cofres públicos não terão recursos para fazer funcionar.
0 que os investimentos em irrigação vão consumir, no entanto, corresponde a menos de 15% do valor reservado para organizar a Secretaria da Receita Previdenciária nos moldes da Receita Federal. 0 PPI destina R$ 400 milhões para a execução desse projeto, a cargo da equipe chefiada por Jorge Rachid, o secretário da Receita Federal. E a segunda maior dotação do PPI, só perdendo para o setor de transportes, que abocanhou R$ 2,1 bilhões dos R$ 2,8 bilhões. Ao mesmo tempo em que Rachid tem o que comemorar com tantos recursos para o projeto da Receita, o Ministério das Cidades terá que se contentar com pouco dentro do PPI. A única obra incluída é o metro de Belo Horizonte, cidade administrada pelo petista Fernando Pimentel, reeleito no ano passado. O metrô receberá R$ 81,6 milhões.
Amazônia
Para a Região Norte do país, o governo prevê o investimento de R$ 2,6 milhões no setor de pesquisa. Serão aplicados no Centro de Biotecnologia da Amazônia, vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio. 0 prédio principal, em Manaus, foi concluído no governo Fernando Henrique Cardoso, mas a infra-estrutura ficou pendente. Numa área de 12 mil m2, o centro contém 26 laboratórios para pesquisa, uma central de produção, uma de análises e uma incubadora. 0 projeto viabilizará pesquisas sobre alimentos, fitoterapia, agroquímicos, química fina e até cosméticos. Na área de pesquisa ainda estão previstos R$ 15 milhões para o laboratório de meteorologia, obra do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Em termos de políticas sociais, o único projeto incluído no PPI a partir da negociação com o Fundo Monetário Internacional é o Pró-Água. O programa receberá R$ 9,7 milhões para levar água a populações carentes. Mas o governo decidiu deixar uma brecha para o caso de sobrar algum dinheiro dos projetos de infra-estrutura a cargo do Ministério dos Transportes. Incluiu, sem prever qualquer dotação, o Ministério da Reforma Agrária e um programa de atendimento às propriedades rurais. Mas o governo não reclama. Seus técnicos e ministros consideram que foi uma vitória o fato de obter o sinal verde do FMI para investir em infra-estrutura sem precisar se preocupar com o superávit. Para as obra sociais, tipo Bolsa-Família, o governo terá que contar com suas próprias economias e, ao meu mo tempo, fazer superávit primário. (DR e RL)

A pendência de R$ 104 milhões
Governo tenta abrandar bloqueio do tribunal de contas

No esforço para viabilizar o Projeto Piloto de Investimentos (PPI), os ministros da Casa Civil, José Dirceu, e dos Transportes, Alfredo Nascimento aportaram no Tribunal de Contas da União munidos de um projetor e de uma série de transparências. Ali, realizaram uma longa e detalhada palestra para o presidente do TCU, ministro Adylson Motta, apresentando o plano de metas com as obras de investimento que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende realizar neste ano. A iniciativa de mostrar a Motta a magnitude do projeto de R$ 2,8 bilhões destinados a eliminar os gargalos de infra-estrutura, que atrapalham o crescimento do país, tinha ali o propósito de buscar sensibilizar o presidente do TCU para outro ponto. Há várias obras que só poderão ser tocadas se forem sanadas irregularidades graves detectadas pelos auditores do Tribunal de Contas da União. Trechos dessas obras, que somam R$ 104,1 milhões, estão previstos no PPI.
São todas obras do Ministério dos Transportes - rodoviárias e portuárias. E cuja continuidade o TCU entendeu que traria grandes prejuízos aos cofres públicos. Todos os anos, até setembro, os auditores do tribunal entregam ao Congresso a relação das obras em andamento que, fiscalizadas, apresentaram problemas sérios. As obras ali indexadas não podem receber novas verbas da União, até que os problemas apontados estejam completamente sanados e as soluções encontradas passem por nova análise dos ministros do TCU e sejam aprovadas.
0 interesse de Dirceu e Nascimento nessas obras é que elas, ao todo ou em parte, estão entre os projetos estratégicos imaginados pelo governo para este ano. Não liberar os recursos para as obras irregulares significa deixar incompletos alguns projetos, que acabarão por não serem totalmente concluídos, como deseja o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Por isso, a negociação iniciada com Adylson Motta.
0 governo não deseja que o TCU tenha boa vontade com as obras que apontou como irregulares. 0 que quer é encontrar uma forma de resolver rapidamente os problemas. E, de acordo com as informações que levou ao tribunal, em alguns casos já tomou atitudes nesse sentido. 0 que se estabeleceu com Adylson Motta foi uma forma de possibilitar que a nova análise dessas obras seja rápida, de modo a que elas possam vir a ser executadas em 2005.0 que querem Dirceu e Nascimento é que o TCU dê prioridade a esses projetos, não deixando-os no final da fila para o julgamento. Ficou estabelecido que o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos, deverá funcionar como uma espécie de despachante do Executivo junto ao TCU. Ao tribunal, informará rapidamente as providências tomadas pelo governo para resolver os problemas. Ao Executivo, as exigências do TCU para liberar as obras.
Em alguns casos, não será uma tarefa fácil. Há várias irregularidades listadas nas obras que, na análise do TCU, causariam "graves danos ao erário" se viessem a ser ignoradas. Em algumas obras, problemas formais que poderiam vir a possibilitar fraudes e superfaturamentos. Em outras, indícios mesmo de compras superfaturadas e contratos questionados.
Uma das obras imaginadas pelo governo prevê a viabilização de um longo corredor noroeste-sul, saindo da hidrovia do rio Madeira, em Rondônia até a cidade de Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina. A ligação envolve obras em quatro rodovias federais: BR-364, BR-163, BR-174 e BR-167. Mas esbarra na constatação, por parte do TCU, de indícios de superfaturamento nas obras de restauração e manutenção em vários trechos dessas rodovias nas divisas de Mato Grosso com Rondônia e de Mato Grosso com Mato Grosso do Sul. Os indícios dizem respeito à contratação de empresas fornecedoras de asfalto, e ao percentual acertado de Bonificações de Despesas Indiretas (BDIs), uma espécie de reserva para cobrir gastos não previstos. Nas propostas que as empresas fizeram no processo de licitação, previram valores menores de BDI que, depois, foram aumentados. Há um caso em que o percentual subiu de 17% para 40,5%. 0 TCU quer que os valores dessas bonificações sejam repactuados.

Liberação da BR-060 depende de novo acordo

Um pequeno trecho de 12 quilômetros da BR-060, próximo à divisa entre o Distrito Federal e Goiás, está comprometido por indícios de superfaturamento. Os auditores do tribunal enxergaram superfaturamento na compra de insumos necessários para as obras de pavimentação da rodovia. E, da mesma forma que nas obras de Mato Grosso, pede a repactuação do que foi aceitado com a empresa responsável, CMC Engenharia e Construções S/A. No caso, porém, a solução pode estar mais fácil. A CMC aceita refazer esses preços, e o Dnit já se encarregará de submeter a nova proposta ao TCU.
Em nova obra em Goiás, no trecho Barro Alto/Dois Irmãos da BR-080, os problemas detectados são mais de descumprimento de formalidades. Os auditores afirmam que a obra não tem licença ambiental nem está cadastrada no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), que permite o acompanhamento do andamento da obra. 0 Ministério dos Transportes afirma que o licenciamento ambiental já foi feito. E há um recurso para a liberação do trecho.
No caso das obras previstas para o porto de Vitória, no Espírito Santo, os problemas relacionam-se à construção do cais de Capuaba. Trata-se de uma nova área prevista para movimentação e armazenagem de carga, uma vez que se prevê um grande aumento da demanda na utilização do porto. As irregularidades foram constatadas no projeto de construção da infra-estrutura necessária para o acesso ao cais, através de estradas e ferrovias. No caso, os problemas comprometem mesmo o início da obra, já que a contestação é ao projeto básico da construção, encomendado à empresa Stonenge Consultoria e Projetos de Engenharia Ltda. 0 TCU diz que a obra não possui ainda licença ambiental. E que falta ao projeto básico informações fundamentais para que os auditores possam avaliar se os custos previstos são corretos. De acordo com os auditores, não consta do projeto a memória de cálculo nem as plantas detalhadas dos serviços previstos. 0 governo já comunicou ao TCU que não dará prosseguimento à obra tomando por base o projeto básico questionado. Caberá agora ao tribunal analisar e aprovar um novo projeto básico.
Em outra obra portuária, os problemas são ambientais. 0 porto de Rio Grande, no Rio Grande do Sul, é o terceiro maior do país, e o segundo em embarque de contêineres. Tem uma posição estratégica no que diz respeito ao comércio do Brasil com os demais países do Mercosul. Mas, para receber navios maiores, o porto necessita de obras de dragagem, que tornem mais profundos o seu canal de acesso. De acordo com os relatórios dos auditores do TCU, falta ainda um parecer do Ibama atestando que o aprofundamento do canal não trará problemas ambientais para a região. 0 Dnit informa ao tribunal que as questões levantadas já estão resolvidas.

Obras irregulares incluídas no projeto
Para poder tocá-las, o executivo terá de resolver os problemas apontados pelo TCU

BR-364
Divisa Goiás/Mato Grosso - Subtrecho SãoVicente-Cuiabá, restauração e manutenção Divisa Goiás/Mato Grosso - Divisa Mato Grosso/Rondônia-Segmento km. 434 a km. 502,8, restauração e manutenção
Divisa Goiás/Mato Grosso-Divisa Mato Grosso/Rondônia-Segmento km. 0 a km. 130, restauração e manutenção

BR-163
Trecho divisa Mato Grosso do Sul/Mato Grosso - Divisa Mato Grosso/Pará, serviços de manutenção Subtrecho Mato Grosso do Sul/Mato Grosso-Rondonópolis (km. 0 a km. 119,9)
Problemas: As obras estão incluídas em um mesmo processo de fiscalização do TCU, que analisou todos os serviços de restauração de rodovias federais no Mato Grosso Percentual já realizado da obra: 39%
Valor previsto no PPI (inclui toda a obra nas BRs-364,174 e 167, desde a ligação com a Hidrovia do Madeira em Rondônia até Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina): R$ 95,6 milhões

Problemas:
OTCU considera muito alto o valor estipulado para Bonificações de Despesas Indiretas (BDI), uma reserva estipulada para gastos não previstos, na compra de materiais betuminosos (asfalto). Na proposta de preços da empresa contratada, o percentual previsto de bonificação era de 17%. Foi elevado para 40,5%.
Cais de Capuaba (ES)
Recuperação dos Berços 201 e 202 - Infra-estrutura interna de acesso rodo-ferroviário no cais de Capuaba
Percentual já realizado da obra: Zero
Valor previsto no PPI: R$ 3 milhões

Problema:
OTCU apontou irregularidades no projeto básico executado pela empresa Stonenge Consultoria e Projetos de Engenharia Ltda. De acordo com o relatório dos auditores do TCU, a obra não possui licença ambiental. Não houve a elaboração prévia de Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica e no projeto básico não constam a memória de cálculo nem as plantas detalhadas dos serviços que possibilitem analisar se estão corretos os valores alocados para cada item na planilha de custos. 0 projeto básico ainda inclui serviços que não estavam inicialmente previstos. 0 governo diz que não dará prosseguimento à obra tomando por base o projeto básico questionado. OTCU ainda não se manifestou sobre isso. A obra só pode ser reiniciada depois que o tribunal analisar e aprovar novo projeto básico
Porto de Rio Grande (RS)
Ampliação dos molhes e dragagem de aprofundamento do canal de acesso
Percentual já realizado da obra: 28% Valor previsto no PPI: R$ 5,5 milhões Problemas:
TCU solicitou reestudo de preços contratuais. Liberou a obra até o limite de 50%, mantendo o restante condicionado a licenciamento ambiental. A obra está condicionada a um parecer do Ibama mostrando que não há risco ambiental no processo de dragagem de aprofundamento do canal do porto. 0 Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) informa que as questões já foram resolvidas

BR-060
Distrito Federal/Goiás - Subtrecho de 12 km. Sob execução da CMC Engenharia e Construções S/A
Percentual já realizado da obra: 70% Valor estimado pelo TCU para conclusão (para a obra inteira, para o trecho apenas não há valor estimado): R$ 69,9 milhões
Problemas:
O TCU verificou a existência de indícios de superfaturamento na compra de insumos necessários para as obras de pavimentação. Exigência a repactuação dos preços desses insumos. O governo informa que a empresa concordou em refazer esses preços. 0 DNIT apresentará a resposta ao TCU

BR-080
Goiás, lote 4 (Barro Alto/Dois Irmãos) Percentual já realizado da obra: Zero Valor estimado pelo TCU para conclusão (para a obra inteira, para o trecho apenas não há valor estimado): R$ 225,7 milhões

Problemas:
Segundo o TCU, não há licença ambiental e cadastro no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).
O Ministério dos Transportes diz que existe o licenciamento. Foi apresentado um recurso para a liberação do lote.
Concessões
O Ministério dos Transportes pede um esforço do TCU para examinar rapidamente os estudos de viabilidade técnica para a concessão de vários trechos rodoviários à iniciativa privada. Uma proposta nesse sentido ainda será apresentada ao TCU.

CB, 27/02/2005, Política, p. 2-4

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