O desrespeito a lei premiado

O desrespeito à lei premiado
O fato de o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), ter anunciado - no Encontro Nacional dos Sem-Terra, realizado entre os dias 19 e 24 do mês passado, em São Miguel do Iguaçu (PR) - o "presente" que dará ao Movimento dos Sem-Terra (MST), em comemoração aos 20 anos da entidade - ou seja, um programa de televisão sustentado com recursos do Estado do Paraná, por meio de sua TV Educativa -, em nada surpreende. E não se atribua essa falta de surpresa apenas à mera repetição de estultícias ideológicas, que até já se tornaram monótonas, por parte daquele político, mas sim à histórica premiação ao desrespeito à lei, que tem significado toda a trajetória dessa entidade, há duas décadas, porquanto as vantagens que tem obtido - políticas, materiais, "institucionais" - estão na proporção direta das ilegalidades, da violência e do desrespeito aos direitos alheios que pratica.
Sintomática é a circunstância de o MST receber essa dádiva, proveniente dos recursos extraídos dos contribuintes paranaenses, quando acabou de impor prejuízo ao patrimônio público daquele Estado, ao destruir cabinas de pedágio e impedir a arrecadação com vandalismos como os praticados nas praças de pedágio de Jataizinho e Tibagi. Estaria o governador pagando o MST por ter funcionado como "braço armado" de sua campanha expropriatória das empresas concessionárias das rodovias estaduais?
O presente do governador paranaense - a "TV do MST" - vem acrescer um já amplo sistema de comunicação integrado por cerca de 300 emissoras de rádio comunitárias, rádios livres ou rádios piratas (conforme reportagem de Ariosto Teixeira, em nossa edição de domingo) - e neste capítulo também questões como a de estar dentro ou fora da lei são irrelevantes, para uma entidade que recebe dinheiro do governo, de instituições de dentro e de fora do País, mas não presta conta alguma a ninguém, porque nem existência jurídica tem.
Em muitos outros campos, os militantes do MST têm se utilizado da "lei de Gerson", a de "levar vantagem em tudo", como tem demonstrado o trabalho de "moralização" dos assentamentos, realizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que descobriu situações que revelam que a corrupção já corrói o organismo do movimento "social". Vejamos alguns exemplos extraídos da reportagem de Roldão Arruda, também em nossa edição de domingo. No assentamento Cidapar, na fronteira do Pará com o Maranhão, onde a área média permitida por família assentada é de 30 hectares, os fiscais do Incra encontraram nada menos do que 4 mil hectares concentrados nas mãos de um único dono, como relatou o superintendente do órgão em Belém, José Roberto Oliveira Faro: "Estava tudo com um madeireiro da região, que, além de ocupar a terra ilegalmente, porque a venda de lotes é proibida, transgredia as leis ambientais explorando a reserva florestal do projeto" - aduzindo ainda que 40% da área do Cidapar apresenta irregularidades; no Tocantins - como estima outro superintendente do Incra, José Cardoso -, dos 19 mil lotes distribuídos no Estado, 2 mil estão irregulares. E diz ele:
"Terras que deveriam pertencer a pequenos agricultores ficaram concentradas nas mãos de funcionários públicos, comerciantes, vereadores, políticos."
Mas tem mais: a superintendente do Incra da região de Marabá, no sul do Pará, Bernardete Caten, dá conta de que há casos de assentamentos em que até 80% dos lotes foram negociados ilegalmente. Ela diz: "Encontramos verdadeiras fazendas em alguns projetos, com áreas de 1.500 hectares." E cita o caso da Fazenda Bamerindus, com quase 50 mil hectares, que foi desapropriada há oito anos para a reforma agrária: "No ano passado, quando começamos a intervenção ali, quase metade da área estava ocupada irregularmente. Encontramos fazendas com até 6 mil cabeças de gado e uma situação de conflito social permanente entre grandes e pequenos produtores."
Na verdade, isso também não seria de causar surpresa. Pois convenhamos: uma entidade que não tem existência legal, que sempre se utilizou de métodos ilegais de atuação - como o esbulho, a invasão de propriedades, o vandalismo praticado contra sedes de fazendas, a matança de animais, a depredação de patrimônio público, etc. - por que não haveria de ter em seus quadros uma boa parte de pessoas dispostas a "levar vantagem", sem quaisquer escrúpulos, visto que em sua já histórica trajetória o MST só tem sido premiado por seu sistemático desrespeito à lei?

OESP, 11/02/2004, p.A3