Brasil Norte-Boa Vista-RR
15 de Out de 2002
O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) vai encaminhar representação à Procuradoria-Geral da República e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argüindo a constitucionalidade do Decreto 4.412, editado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso na terça-feira passada.
A lei, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas, permite, em seu artigo 1o, a "instalação e manutenção de unidades militares e policiais, de equipamentos para fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima, bem como das vias de acesso e demais medidas de infra-estrutura e logística necessárias".
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