Novo marco regulatorio preve gestao compartilhada

Novo marco regulatório prevê gestão compartilhada
Nos próximos dias, serão apresentados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva dois anteprojetos de lei que instituem o marco regulatório do setor de saneamento, e que atualmente estão em análise na Casa Civil. O novo marco regulatório do setor deverá manter os municípios como detentores da titularidade da concessão dos serviços, mas autorizará a gestão compartilhada com os estados. As informações são do secretário nacional de saneamento ambiental do Ministério das Cidades, Abelardo de Oliveira Filho. O setor é uma das áreas consideradas prioritárias pelo governo e terá neste ano R$ 2,9 bilhões em recursos federais. Os anteprojetos definirão quais serão os serviços classificados como locais e quais serão classificados como comuns. "A titularidade é una e indivisível dos municípios, mas a gestão poderá ser compartilhada", informou Oliveira. Sob esse conceito, a União permitirá a criação de um órgão colegiado, formado pelos diferentes entes federativos, que ficará responsável pela administração dos serviços nas situações de gestão conjunta. No novo marco regulatório, a União deverá retirar das empresas estaduais a prerrogativa da formação e reajuste das tarifas. "A definição da tarifa voltará a ser uma competência do poder concedente. No Brasil, são as empresas estaduais que definem a tarifa e isso não existe em lugar nenhum no mundo", apontou o secretário. Como forma de administrar e reajustar os preços, as novas regras estabelecidas pela União facultam aos estados a possibilidade de instituírem um órgão regulador próprio ou de formarem uma agência em conjunto com outros municípios. Segundo Oliveira, o baixo investimento privado em detrimento às altas receitas é um dos fatos que justificaram essa mudança. Ele citou que, em 2002, as empresas estaduais de saneamento obtiveram uma receita total de R$ 14,5 bilhões com os serviços. Apesar disso, o reinvestimento ficou restrito a R$ 1,4 bilhão. Política Nacional O primeiro anteprojeto de lei instituirá a "Política Nacional de Saneamento Ambiental", que terá por diretrizes as normas para planejamento, prestação de serviço, regulação e fiscalização. A partir dessas diretrizes, os estados e municípios terão que elaborar seus respectivos planos de saneamento. Ainda no primeiro anteprojeto, o governo define a competência e as atribuições dos demais agentes, a exemplo das empresas estaduais e da iniciativa privada, e lista os instrumentos a serem usados, citando a Caixa Econômica Federal, o BNDES, o Banco do Brasil e os bancos privados. No segundo anteprojeto, a União enumera as diversas formas de concessão e prestação dos serviços. Estão previstas as modalidades em que o município assume a prestação dos serviços e em que os serviços são compartilhados; as concessões a empresas estaduais e a empresas privadas; e, também, as Parcerias Público-Privadas (PPPs). Oliveira salienta que a concessão onerosa não será permitida. "Vamos acabar com a farra dos prefeitos que repassam concessões para fazer caixa", disse. Nos casos de concessão e as PPPs, dois dos critérios serão o cumprimento de metas de universalização e a proposta de menor tarifa. GM, 19-21/03/2004, p. A10