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06 de Dez de 2002
Os problemas ambientais de Fernando de Noronha, que envolvem denúncias de corrupção e má gerência ambiental, ficarão para o próximo governo já com uma base jurídica, representada por um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Trata-se de um documento que estabelece regras a serem seguidas e procedimentos a serem corrigidos para o licenciamento ambiental na APA (Área de Proteção Ambiental) de Fernando de Noronha daqui em diante, até que se conclua o plano de manejo
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