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Autor: Sabrina Rodrigues
29 de Jan de 2020
Municípios mineiros têm até o dia 31 para apresentar documentação para ICMS Ecológico
Termina na próxima sexta-feira (31) o prazo para que os municípios mineiros aptos a receber o repasse do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em seu critério Meio Ambiente (ICMS Ecológico) possam apresentar a documentação necessária ao cadastro trimestral do benefício na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) de Minas Gerais.
O cadastro será utilizado como base de cálculo para definir o valor de repasse do imposto a partir do subcritério Saneamento, em seu quesito Resíduos Sólidos Urbanos (RSU). Para isso, também, o município deverá contar com, no mínimo, 70% de sua população urbana atendida por sistemas de tratamento e/ou disposição final de resíduos, como Usinas de Triagem e Compostagem ou aterros sanitários.
A documentação para análise e efetivação do cadastro poderá ser enviada para o e-mail rafael.freitas@meioambiente.mg.gov.br. Em caso de dúvidas, ligar para (31) 3915-1131.
Documentação:
1. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo empreendimento regularizado, seja ele unidade de tratamento ou disposição final de RSU.
2. Cerificado de licença ambiental do empreendimento em operação.
3. Declaração do percentual da população urbana do município atendida pelo empreendimento.
4. Contrato de prestação de serviços para destinação de RSU, quando contratado serviços de terceiros.
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