Ministério Público Federal
22 de Fev de 2008
Termo de ajustamento de conduta é uma reivindicação dos indígenas para permitir a atividade pesqueira, uma das principais fontes de renda das comunidades.
O procurador da República no Tocantins Álvaro Manzano participou nesta quinta-feira, 21 de fevereiro, da entrega do termo de ajustamento de conduta (TAC) aos índios das aldeias Javaé que vivem no território Inã-Wébohona, na Ilha do Bananal. O termo, assinado em dezembro de 2007 com interveniência do MPF, é resultado de um trabalho iniciado
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para ordenamento pesqueiro na área, que teve início em julho de 2006.
O TAC é uma reivindicação dos indígenas para permitir a atividade pesqueira, uma das principais fontes de renda das comunidades. Ao mesmo tempo que garante aos indígenas os direitos que lhes assegura a
Constituição de usufruir dos recursos naturais de seus territórios pode contribuir para manter o equilíbrio ecológico e os estoques pesqueiros.
Também foram entregues as carteirinhas de autorização de comércio de pescado aos 33 índios cadastrados. Participaram da entrega dos documentos representantes do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) , Companhia Independente de Polícia Ambiental (Cipama), Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (Seagro), Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), Fundação Nacional do Índio (Funai) e Escola Técnica Federal.
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