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19 de Abr de 2013
Procuradoria da República em Chapecó propõe ação civil pública e Justiça condena Funai
O Ministério Público Federal em Santa Catarina obteve na Justiça a garantia de que a Fundação Nacional do Índio (Funai) terá que adquirir aproximadamente 500 ha de terra destinados à ocupação de indígenas Kaingangs da Aldeia Kondá. A sentença determina, ainda, que a União adote as providências orçamentárias para a aquisição.
Entenda o caso - Em 1998, um grupo técnico designado pela Funai identificou que o centro da cidade de Chapecó é território tradicional das famílias Kaingangs. Sendo impossível a demarcação, foi eleita uma área de 2.300 ha ecologicamente adequada ao exercício pleno de costumes e tradições para criação de reserva indígena. Contudo, a área em questão seria afetada pelo aproveitamento hidrelétrico da Foz do Chapecó. Por isso, a Funai e a Aneel firmaram Termo de Conduta para integrar o edital de licitação, estabelecendo que 1.500 ha seriam adquiridos pelo vencedor do certame e os outros 800 ha, pela Funai.
Devido à urgência de transferir as famílias Kaingangs acampadas irregularmente no centro da cidade, a Fundação adquiriu 300 ha de imediato. E, em maio de 2010, o Consórcio Energético Foz do Chapecó cumpriu seu compromisso, adquirindo 1.500 ha.
Porém, decorridos mais de dez anos, a Funai ainda não adquiriu 500 ha faltantes para totalizar os 800 ha a que se comprometeu. A demora fere o princípio administrativo da eficiência e pode ocasionar a destruição dos recursos naturais, fundamentais aos indígenas.
Ação Civil Pública no 5006508-30.2012.404.7202/SC
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