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MPF/RR recomenda Sesai adoção de medidas para manter prestação de saúde indígena

MPF - http://noticias.pgr.mpf.gov.br/
31 de mar de 2011

Decreto transferiu competência da prestação de serviço da Funasa para Secretaria Especial de Saúde Indígena

A transição da saúde indígena promovida em outubro do ano passado, pelo Decreto federal n 7.336/10, o qual transfere da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, a atenção à saúde desses povos, motivou o Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) a encaminhar recomendação à Sesai, para que adote todas as medidas necessárias à manutenção da prestação continuada e de qualidade do serviço essencial de assistência à saúde dos indígenas no estado de Roraima.

Segundo o decreto, a transferência da saúde indígena deverá ser concluída em 180 dias, a contar da data da publicação. O prazo limite se encerra no próximo dia 19. Em Roraima, até a presente data, a transição ainda não foi concluída.

Para o procurador da República Rodrigo Timóteo da Costa e Silva, autor da recomendação, "o que o Ministério Público Federal quer é que essa transição não traga prejuízo à prestação dos serviços de saúde às comunidades indígenas. Nossa preocupação é com a continuidade desses serviços".

"Os DSEIs do estado de Roraima possuem conhecimento específico para a gestão administrativa da saúde indígena, sendo eles os órgãos destinados para administrar a execução desses serviços", explicou Timóteo.

Segundo a recomendação, a secretaria deverá adotar todas as medidas necessárias, para "transformar os DSEIs Leste e Yanomami em Unidades Gestoras, em função dos poucos requisitos necessários para que DSEIs alcancem efetiva autonomia e, ainda, devido a incapacidade do Núcleo Estadual de Saúde em lidar com a complexidade da gestão da saúde indígena no Estado de Roraima, transferindo-lhes a execução da assistência à saúde indígena, determinando que estes mantenham os serviços essenciais de saúde através de sub-rogação e prorrogação de contratos da Funasa ou adotem outras providências com o fim de garantir a continuidade e qualidade da prestação do serviço".

O MPF recomenda, ainda, que os Distritos Sanitários Especiais Indígenas Yanomamis e Leste no Estado de Roraima, ou a própria Sesai, assuma os compromissos formalizados no termo de ajustamento de conduta firmado entre o MPF e a Funasa, em outubro do ano passado, que tem por objetivo estabelecer maior efetividade na contratação de serviços de transportes aéreo de pessoas, cargas perigosas e aeromédico, bem como criar mecanismos de controle e monitoramento de gastos com horas de voo realizadas pela Funasa.

Foi concedido prazo de dez dias, a contar da data do recebimento, para que a secretaria se manifeste acerca do cumprimento da recomendação, encaminhada ontem, 30 de março.

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