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MPF/RJ: Companhia Siderúrgica Nacional entrega ao ICMBio chave que dá acesso à Fazenda Santa Cecília

MPF - http://www.mpf.mp.br/
22 de set de 2017

Medida cumpre sentença que havia determinado que a Companhia não impusesse restrições à atuação do Instituto no local

Acatando sentença da Justiça Federal, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) procedeu a entrega, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da chave dos cadeados das porteiras da Fazenda Santa Cecília, imóvel de propriedade privada, para os acessos 2 e 3 à área de relevante interesse ecológico (Arie) - Floresta da Cicuta.

Em agosto, após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em Volta Redonda (MPF/RJ), a Justiça Federal havia determinado que a CSN não impusesse restrições indevidas à atuação do ICMBio na Floresta da Cicuta.

Na sentença, ficou determinado que a Companhia deveria também assegurar o livre acesso dos agentes do instituto, quando em atividades de fiscalização ou em ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, de imediato, sem qualquer exigência de comunicação prévia ou rotina de preenchimento de documentos.

A ação movida pelo MPF deveu-se ao fato de que a CSN estava impondo restrições aos poderes de fiscalização, gestão, monitoramento e proteção do ICMBio em relação à área de relevante interesse ecológico. Mesmo em situações de urgência, por exemplo, o instituto deveria avisar a empresa com antecedência a sua ida à unidade de conservação.

Além disso, embora a unidade possua três acessos, a CSN somente estaria autorizando a entrada por um acesso extremamente dificultoso, problemático e perigoso, por estrada de terra em péssimo estado de conservação, o que estaria ocasionando prejuízos imensuráveis às atividades de gestão da unidade.

Floresta da Cicuta - A Floresta da Cicuta é uma área de relevante interesse ecológico (Arie), instituída pelo Decreto Federal no 90.792/1985 que se caracteriza como unidade de conservação de uso sustentável. Está situada na Fazenda Santa Cecília, nos municípios de Volta Redonda e Barra Mansa.

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