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13 de Set de 2013
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro assinou nessa sexta-feira, 13 de setembro, termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Chevron Brasil, a Chevron Latin America e a Transocean Brasil, responsáveis pelos vazamentos de petróleo no Campo de Frade, na Bacia de Campos, em novembro de 2011 e em março de 2012. O MPF em Campos dos Goytacazes moveu duas ações civis públicas contra as empresas logo após os incidentes. Com a assinatura do TAC - que prevê para a Chevron obrigações inéditas de precaução e prevenção de novos incidentes e compensatórias pelos vazamentos ocorridos no Campo de Frade - as duas ações poderão ser extintas.
Após meses de discussão das cláusulas entre o MPF, as empresas e os órgãos fiscalizadores, o TAC foi assinado às 15h pela procuradora da República Gisele Porto, na sede da Procuradoria da República no Rio de Janeiro (Av. Nilo Peçanha, 31 - Centro). Além de representantes das empresas, estiveram presentes também representantes da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e do Ibama. Após a assinatura do TAC, este será apresentado ao juízo da 1ª Vara Federal para homologação.
Veja aqui a íntegra do TAC.
Em dezembro de 2012, o MPF realizou uma audiência pública para divulgar as consequências dos vazamentos de petróleo, visando receber contribuições para o possível acordo que foram levadas em conta na redação das cláusulas.
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