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19 de Fev de 2014
Ação pede que gestão das escolas levem em consideração necessidades e características das comunidades, e que seja realizada consulta prévia aos indígenas para discussão do tema
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) entrou com ação na Justiça Federal em Santarém para pedir a regularização urgente da educação indígena no município. Apesar de várias normas legais exigirem que a educação indígena seja promovida de acordo com as necessidades e características socioculturais específicas das comunidades indígenas atendidas, no município essa legislação não está sendo cumprida.
Ação foi ajuizada na última segunda-feira, 17 de fevereiro. Nela, o MPF/PA destaca que, embora o governo federal repasse recursos específicos para 36 escolas indígenas de Santarém, portaria publicada em janeiro deste ano pelo município não prevê gestão de acordo com as particularidades dessas escolas, tratando-as como escolas rurais comuns.
O MPF/PA pediu à Justiça Federal decisão liminar (urgente) que obrigue o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar, no prazo de um mês, auditoria da execução das verbas dos programas Alimentação Escolar Indígena e Mais Educação Indígena.
Caso a auditoria não esteja concluída em 30 dias após o FNDE ter sido notificado da decisão judicial, o MPF/PA quer que os recursos desses programas deixem de ser repassados ao município e sejam enviados diretamente às escolas até todas as medidas para a regularização da educação indígena tenham sido adotadas.
A ação do MPF/PA também pede que a União, o Estado e o município sejam obrigados a assumirem suas responsabilidades na promoção do ensino indígena em Santarém. Ainda, quer que a decisão determine a apresentação, pelos réus, de relatórios mensais com detalhes sobre as ações desenvolvidas na gestão, oferta, e execução de serviços escolares aos indígenas no município.
O MPF/PA pede, ainda, que a Justiça imponha a obrigação da realização de consulta prévia, livre e informada aos indígenas para deliberação sobre a educação indígena no município, com a posterior edição de regulamento que organize as escolas indígenas de acordo com suas normas e diretrizes curriculares específicas.
Se a Justiça acatar os pedidos da ação e as decisões não forem cumpridas, o MPF/PA pede a aplicação de multa de R$ 1 mil para cada dia de descumprimento das determinações judiciais.
Processo no 0000378-31.2014.4.01.3902 - 1ª Vara Federal em Santarém
Acompanhamento processual.
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