MPF/MS: Pantanal tem primeira unidade de conservação de uso sustentável

Mato Grosso do Sul agora conta com uma unidade de conservação inédita. Decreto da prefeitura de Ladário, publicado no último dia 7 de outubro, cria a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baía Negra, a primeira reserva de uso sustentável no Pantanal, que agrega preservação ambiental e sobrevivência das populações tradicionais.

A área, localizada na Estrada Codrasa, às margens do rio Paraguai, foi alvo de venda de terras da União e de ocupações irregulares denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF/MS). Desde abril de 2009, ações do MPF buscam a regularização do local e a recuperação das áreas afetadas pela construção ilegal de casas e pousadas turísticas.

"A APA da Baía Negra é uma conquista do homem do Pantanal. Corrigindo erros do passado, alcançou-se um paradigma novo de preservação ambiental, que inclui a sobrevivência dos homens e mulheres que dependem dos recursos naturais do Pantanal. Com a criação da APA da Baía Negra, os poderes públicos firmaram um compromisso de desenvolvimento sustentável do qual não mais poderão se afastar", afirma o procurador da República em Corumbá Wilson Rocha Assis.

Tesouro ambiental - A unidade de conservação criada em Ladário possui quase 6 mil hectares de extensão e uma vasta riqueza ecológica, arqueológica e paisagística. Com a criação da APA, busca-se ordenar a ocupação do solo e a exploração dos recursos naturais, reconhecendo e assegurando a dignidade das populações tradicionais e viabilizando atividades sustentáveis como o ecoturismo, capazes de incrementar a geração de riqueza e renda para a sociedade em geral.

A partir da implantação e funcionamento da área de proteção ambiental, a região será dividida em zonas com delimitação das atividades permitidas, restringidas e proibidas em cada uma delas. Também serão utilizados instrumentos legais e incentivos financeiros e governamentais para assegurar a proteção e o uso racional do meio ambiente.

A APA Baía Negra será gerida por Conselho Gestor próprio, composto de seis membros, que deliberará sobre sua administração, aprovação de projetos, controle e fiscalização dos investimentos.

Histórico - A região da Codrasa abrigou, na década de 80, um projeto agrícola conhecido como polder experimental agropecuário de Ladário, implementado pela extinta Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Em 1976, foi iniciada a construção da estrada que margeia o Rio Paraguai para dar acesso à região, mas o projeto foi abandonado três anos depois quando faltavam apenas 900 metros para o término da estrada. A área foi, então, incorporada ao patrimônio da União, através da Lei 8.029/90.

Em abril de 2009, o Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) expediu quatro recomendações para solucionar as ocupações irregulares na região. As recomendações foram enviadas a todos os proprietários das construções, à Associação de Moradores, à Prefeitura de Ladário e à Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU). Na época, o MPF e a Polícia Federal (PF) iniciaram investigações envolvendo a prática de crimes ambientais e de ocupação de terras públicas.

Sete meses depois, foi desarticulada uma quadrilha que comercializava terras da União em Mato Grosso do Sul. Quatro pessoas foram acusadas de intermediar a negociação de terras entre 2002 e 2008 por valores que iam de R$ 1,2 mil até mais de R$ 30 mil. A quadrilha era liderada por uma servidora pública federal.

Em 2010, em termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto pelo MPF e assinado por ocupante irregular, garantiu-se a desocupação de área na região, com cessão das benfeitorias à Polícia Militar Ambiental para promoção de atividades de fiscalização e educação ambientais. A assinatura do TAC foi uma medida de compensação por danos causados ao meio ambiente.

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