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03 de Jul de 2012
Sustentabilidade socioambiental do turismo no Pantanal. Este foi o tema de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público Federal com empresas de turismo que atuam em Corumbá, Mato Grosso do Sul. O acordo assinado por seis das maiores empresas do município prevê medidas efetivas para assegurar a formalização do comércio de iscas vivas, combater o turismo sexual e a exploração de crianças e adolescentes.
No TAC, as empresas se comprometeram a aumentar gradativamente o preço pago pela isca no Pantanal - medida reivindicada pelas comunidades tradicionais do Pantanal e necessária para garantir dignidade e melhores condições aos ribeirinhos do Rio Paraguai. Os barcos de pesca devem começar a pagar neste ano 60 centavos pela unidade da isca viva. Em 2013, o preço aumenta para 80 centavos, até chegar a um real em 2014. O valor foi definido em plenária no I Fórum dos Povos Tradicionais do Pantanal, realizado em Corumbá (MS), em outubro de 2011.
As agências assumiram também a responsabilidade de combater o turismo sexual e a exploração sexual de crianças e adolescentes e de denunciar aos órgãos competentes o emprego de mão de obra infantil ou escrava no trabalho de coleta de iscas, quando identificados.
Contrapartida - Pelos compromissos assumidos, as empresas de turismo exigirão, em 2014, a emissão de nota fiscal de produtor pelas famílias e associações dedicadas à coleta de iscas vivas, o que contribuirá para a plena regularização da cadeia coletora de iscas, bem como o controle ambiental e tributário sobre a atividade no Pantanal.
Para tanto, os ribeirinhos deverão se auto-organizar em associações, estabelecendo entrepostos de comercialização e assegurando o fornecimento das iscas ao longo de todo trecho turístico do Rio Paraguai. O trabalho deve ser realizado com apoio de órgãos e instituições que atuam nestas comunidades.
Se o TAC for descumprido, os barcos de turismo estarão sujeitos a multa de um real por unidade de isca viva adquirida irregularmente. O valor da multa será destinado à estruturação das associações ribeirinhas e dos entrepostos comerciais. (Confira aqui a íntegra do TAC).
Fiscalização - No acordo firmado, o MPF também assumiu responsabilidades. A instituição se comprometeu a continuar apoiando a auto-organização das comunidades e a acompanhar a fiscalização do preço pago pelas iscas e a emissão das notas fiscais, dentro de dois anos.
O Ministério Público deve, ainda, investigar a sustentabilidade ambiental e a legalidade do comércio de iscas vivas destinadas a outras bacias hidrográficas, adotando as medidas necessárias para fiscalizar a atividade e evitar a introdução de espécies exóticas em outros ecossistemas.
Empresas responsáveis - As empresas HBS Agência de Viagens e Turismo, O Pantaneiro Turismo, Arara Pantaneira, Marques Esquivel, Turismo EPP e Matusalém Santana - que assinaram o TAC - receberão certificado de empresa comprometida com a sustentabilidade socioambiental do turismo no Pantanal. O documento é uma referência para turistas preocupados com questões sociais e ambientais.
Demais empresas que queiram assinar o termo de ajustamento de conduta podem procurar o Ministério Público Federal em Corumbá (Rua Cuiabá, 1640 - Bairro Dom Bosco).
Campanha Preço Justo da Isca - Em fevereiro deste ano, o MPF e a Organização Não Governamental Ecoa lançaram a Campanha "Turismo no Pantanal - Conservação e Responsabilidade Social", com ênfase no preço justo da isca. O projeto defende que um preço mais elevado da isca representa um primeiro passo para a promoção da dignidade e da cidadania no Pantanal.
Em 2011, o preço pago pela tuvira e o caranguejo - que representam 86% das iscas coletadas no Pantanal - era de 30 centavos a unidade. Para conseguir sobreviver, os ribeirinhos passavam até 11 horas todos os dias dentro de rios, corixos, baías e lagoas. Mesmo assim, a renda mensal não atingia um salário mínimo por mês. Com a isca mais valorizadas, as comunidades tradicionais do Pantanal podem investir em melhores condições de vida, equipamentos de segurança e regularização da coleta e venda de iscas.
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