O Liberal-Belém-PA
19 de Mai de 2006
Belo monte - Procuradores vão contestar decisão do juiz de Altamira sobre a hidrelétrica
O Ministério Público Federal no Pará vai ajuizar nos próximos dias recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região para suspender, novamente, os estudos para a usina hidrelétrica de Belo Monte. Os procuradores da República que atuam no caso vão contestar a decisão do juiz Herculano Martins Nacif, da Vara Federal de Altamira, e tentar reestabelecer os efeitos da liminar anterior, concedida pelo juiz Antônio Carlos Campelo, substituto de Nacif.
Segundo a Procuradoria, é ilegal a maneira como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) pretendem fazer os Estudos de Impacto Ambiental (EIA), com base em um decreto legislativo considerado inconstitucional e sem prévia audiência com as comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento.
'Nosso maior temor é que se repita o desperdício de dinheiro público do estudo anterior, de 2001, que custou R$ 8 milhões e foi considerado irregular em todas as instâncias do Judiciário, justamente por não obedecer os procedimentos determinados pela legislação. O dinheiro foi jogado fora por pressa e falta de respeito aos trâmites legais. Essa mesma pressa que é demonstrada agora e pode anular mais uma vez os estudos', argumentou Marco Antônio Almeida, procurador em Altamira, responsável pelo pedido de suspensão do EIA.
O procurador Felício Pontes Júnior, de Belém, também atuando no caso, explicou que não produz efeito legal argumentar que os índios serão ouvidos durante os estudos. Para ele, a Constituição é clara a respeito dos requisitos de uma autorização para obras do porte de Belo Monte. 'O artigo 231 não deixa margem para dúvidas. A autorização do Congresso é política, e não técnica, e só pode ser definida após consulta às comunidades indígenas afetadas', disse.
'A pressa de quem defende o projeto de Belo Monte é que está atrapalhando, porque impede a obediência às leis brasileiras e o respeito necessário aos bens ambientais, que deveriam ser preocupação do Congresso, da União e de todos os brasileiros', continuou o procurador. O jurista Dalmo Dallari, um dos mais respeitados do país, interpretou assim a necessidade de ouvir as comunidades indígenas: 'Não é pura e simplesmente ouvir para matar a curiosidade, ou para ter-se uma informação relevante. Não. É ouvir para condicionar a decisão. O legislador não pode tomar decisão sem conhecer, neste caso, os efeitos dessa decisão. Ele é obrigado a ouvir. Não é apenas uma recomendação. É, na verdade, um condicionamento para o exercício de legislar. Se elas (comunidades indígenas) demonstrarem que será tão violento o impacto (da mineração ou da construção de hidrelétrica), será tão agressivo que pode significar a morte de pessoas ou a morte da cultura, cria-se um obstáculo intransponível à concessão da autorização'.
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