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Autor: Sabrina Rodrigues
06 de Nov de 2017
O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) entrou com uma ação civil pública contra a proprietária da Fazenda do Gana, no município de Tupaciguara, no Triângulo Mineiro. O motivo é obrigar a proprietária a elaborar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural Federal (RPPNF).
O MPF entende que a unidade de conservação privada deveria ter um plano de manejo, uma vez que ela já tem 20 anos de existência desde o seu reconhecimento como Reserva em 11 de abril de 1997. O órgão se baseia no artigo 27 da Lei 9.985/2000 ( lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), que estabelece o prazo de cinco anos para a elaboração do plano de manejo a partir da criação da área protegida.
Em fevereiro deste ano, a proprietária da Fazenda do Gana apresentou uma proposta de plano, entretanto, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) afirma que o projeto apresentava várias inconsistências que deveriam ser ajustadas, mas que nenhuma providência foi tomada a partir de então.
O MPF solicita à Justiça determine à proprietária da Fazenda do Gana a elaboração do Plano de Manejo e sua apresentação ao ICMBio no prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de cinco mil reais.
As Reservas Particulares de Patrimônio Natural são áreas privadas, mantidas por particulares interessados na conservação ambiental. A criação de uma RPPN é ato voluntário de pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de imóveis rurais ou urbanos que demonstram um potencial para a conservação da natureza. Uma vez que uma área se torna uma RPPN, embora o direito de propriedade se mantenha, ele não pode mais voltar atrás, o status de área protegida privada é perpétuo.
A Fazenda do Gana não está sozinha no quesito ausência de plano de manejo. Apenas 173 unidades de conservação federais possuem o documento que norteia a gestão da unidade, o equivalente a 53% do total. Vale ressaltar que nem o próprio ICMBio implementa plano de manejo no prazo estipulado pela legislação, como o Parque Nacional de São Joaquim, criado há 56 anos e sem plano de manejo.
*Com Informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal em Minas Gerais
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