OESP, Metrópole, p. C8
28 de Fev de 2007
MP quer mudar decisão de Zeis
Em S. Sebastião, criação de áreas por decreto é criticada
Juliano Machado e Sérgio Duran
Surpreendido pelo rápido processo de aprovação da lei de criação das Zonas de Especial Interesse Social (Zeis) em São Sebastião, no litoral norte, o Ministério Público Estadual (MPE) vai tentar reverter a decisão. A medida a ser tomada ainda não está definida, mas o MPE questiona principalmente o artigo 3o da lei, que prevê a descrição e caracterização de cada Zeis por decreto. "A Constituição é clara. Só se pode legislar sobre questões de uso e ocupação do solo por meio de lei", disse Cláudia Maria Beré, promotora de Habitação e Urbanismo da capital, que auxilia a Promotoria de São Sebastião nas ações relativas ao Plano Diretor.
Uma alternativa seria mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - nesse caso, a decisão caberia ao procurador-geral do Estado, Rodrigo Pinho. "É uma possibilidade, mas vamos estudar opções, como um recurso contra a decisão judicial que permitiu a votação." O MPE tem dez dias, a contar do dia 22 (quando se derrubou a liminar que impedia a votação), para se posicionar.
As Zeis foram criadas pelo Estatuto da Cidades, lei federal de 2001, para regularizar áreas invadidas que contrariavam a legislação urbanística. Elas são uma espécie de zona franca do urbanismo, onde são feitas concessões para aplicar o usucapião e transferir a posse dos imóveis irregulares aos seus moradores, além de levar urbanização ao local. E não excluem a possibilidade da construção de prédios populares.
A promotora, porém, não vê "efeitos nocivos imediatos" de verticalização na cidade. A mesma opinião tem o advogado ambientalista Eduardo Hipólito do Rego, representante do litoral norte no Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). "Acho que houve um recuo da Prefeitura. Uma das primeiras coisas debatida e retirada foi o artigo que permitia a construção de prédios para a população de baixa renda." As Zeis não implicam verticalização, segundo a Prefeitura, e só poderão ser implantadas em áreas previamente mapeadas. O mapa está no site da prefeitura. São 42 áreas que estão sob "intensa fiscalização", segundo resposta por e-mail.
OESP, 28/02/2007, Metrópole, p. C8
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