MP ganhou dispositivo que livra megausinas de multas por atrasos

MP ganhou dispositivo que livra megausinas de multas por atrasos

Daniel Rittner e Rafael Bitencourt

A novela em torno dos atrasos nas obras de grandes usinas hidrelétricas na região amazônica está prestes a sofrer uma reviravolta e os grupos responsáveis por erguer esses empreendimentos podem se ver livres de custos bilionários com os seguidos descumprimentos de cronograma.
Emenda introduzida na MP 688, medida provisória aprovada ontem pelo Senado e que depende apenas de sanção presidencial para entrar em vigência, abre caminho para o governo estender contratos de concessão "no caso de atraso no início da operação comercial" dos empreendimentos de geração e transmissão de energia.
O texto afeta diretamente três megausinas que falharam com seus compromissos contratuais: Belo Monte, Santo Antônio e Jirau. Na prática, as concessionárias das três hidrelétricas poderão receber mais prazo para explorá-las - os contratos têm 35 anos de duração - como uma forma de compensação pelas dificuldades que tiveram durante o andamento das obras. Isso permitiria ao governo manter a viabilidade econômica das usinas sem transferir o custo imediato dos atrasos aos consumidores.
As concessionárias alegam que uma avalanche de problemas alheios à sua vontade - como demora na obtenção de licenças ambientais, greves trabalhistas e invasões de canteiros - tem provocado os atrasos.
Com base nisso, vinham pedindo à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que não fossem responsabilizadas pelos descumprimentos de cronograma, em processos conhecidos como "excludentes de responsabilidade". A Aneel rejeitou todos os pedidos.
Sem uma decisão favorável da agência, os empreendedores são obrigados a arcar com os custos da compra de energia no mercado de curto prazo para repor os megawatts que não foram produzidos e não puderam ser entregue aos consumidores finais.
Belo Monte, Santo Antônio e Jirau chegaram a estimar despesas totais de R$ 4,5 bilhões com a necessidade de reposição dos montantes de energia. No entanto, as concessionárias conseguiram liminares judiciais em que se blindam contra o prejuízo e deixam essa conta - pelo menos temporariamente - nas mãos das distribuidoras, que atendem pequenos e médios consumidores (residências e o comércio em geral).
Com o apoio do Ministério de Minas e Energia, uma emenda incluída na MP pelo relator Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB no Senado, tira da agência reguladora a palavra final sobre os pedidos de excludente. No texto aprovado, essa competência passa para o "poder concedente", ou seja, para o próprio ministério. A pasta recomendará à presidente Dilma Rousseff que sancione a emenda.
O Valor apurou que o ministro Eduardo Braga tem visão diferente da Aneel sobre os pedidos de "excludente de responsabilidade". Ele não admite repassar aos consumidores a conta pelo atraso nas obras das usinas, mas acredita que a alternativa de estender os contratos afastaria o risco de inviabilizar economicamente os empreendimentos, sem impacto nas tarifas.
Na avaliação de Braga, o que está em jogo não é apenas o futuro das três megausinas, mas as chances de sucesso do leilão da hidrelétrica de São Luiz do Tapajós (PA) - a próxima megausina da Amazônia.
Diante do histórico de problemas com o cronograma de obras na região, estão claras as dificuldades de iniciar a geração de energia em até cinco anos após o leilão, o prazo que tem sido fixado nos contratos.
Investidores dificilmente entraria na briga por Tapajós vendo que ativos parecidos tiveram "tolerância zero" da Aneel com atrasos causados por problemas fora do controle das empresas.
A agência reguladora é contra o texto aprovado. Para a Aneel, que negou os pedidos de "excludente de responsabilidade" das concessionárias, há formas mais corretas de afastar riscos no leilão de Tapajós.
Uma das ideias é esticar o prazo para o início da geração de energia. Em vez dos cinco anos habituais, dadas as dificuldades do passado, seria possível pensar em até sete anos de prazo.
No caso das três megausinas amazônicas, a agência não encontrou "nexo causal" entre os problemas apontados pelas concessionárias e o atraso verificado nas obras. Houve o reconhecimento apenas de uma pequena parte do descumprimento do cronograma. Jirau, no rio Madeira (RO), tentou o perdão de 535 dias, mas contou com a anistia de apenas 239 dias.
Outros dois grandes projetos, Santo Antônio, também no rio Madeira, e Belo Monte, no rio Xingu (Pará), tiveram rejeitados integralmente os pedidos de excludente de responsabilidade. Belo Monte tentou sem sucesso se livrar de penalidades pelo atrasa de 455 dias na casa de força complementar da usina e 355 dias na casa de força principal. No caso de Santo Antônio, foram negados o perdão pelos 63 dias de descumprimento do cronograma do projeto.
A MP 688 tratava originalmente da repactuação do risco hidrológico das geradoras. Era essencial também para a relicitação de 29 hidrelétricas, marca para hoje, porque permite a cobrança de bônus de outorga no certame.

Medida pode encerrar o problema da crise hídrica

Por Rafael Bitencourt e Vandson Lima

O segundo principal tema da MP 688, aprovada ontem à noite no plenário do Senado, por 44 votos a favor e 20 contrários, trata da repactuação dos contratos de geração de energia de forma a transferir para o consumidor os prejuízos oriundos da geração abaixo do volume definido nos contratos (risco hidrológico).
A iniciativa surgiu para pôr fim à guerra judicial travada com as companhia geradoras de energia, que paralisou boa parte das operações de compra e venda de energia no mercado de curto prazo (spot). "O impasse judicial no mercado de liquidação de curto prazo, entre 2014 e 2015, também precisa ser resolvido. Tal impasse, se não for resolvido, pode gerar o colapso em toda a economia do setor", disse o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que foi relator dessa matéria.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já aprovou os critérios específicos da repactuação do risco hidrológico das geradoras e deve assinar os acordos com as empresas até o final do ano.

Valor Econômico, 25/11/2015, Empresas, p. B3

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