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03 de Out de 2013
Texto transfere do Executivo para Legislativo demarção de terras indígenas.
Para José Eduardo Cardozo (Justiça), proposta contraria a Constituição.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quinta-feira (3) que enviará ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um parecer contrário à proposta de emenda constitucional que transfere do Executivo para o Legislativo o poder de demarcação de terras indígenas.
Para o ministro, a PEC 215, alvo de protesto de indígenas, contraria a Constituição. "Já havia falado na Câmara que a PEC 215 é inconstitucional mas, para que não exista qualquer dúvida acerca da posição do governo em relação a essa PEC, resolvemos encaminhar esse parecer jurídico", afirmou Cardozo.
A declaração foi feita durante a 21ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Políticas Indigenistas (CNPI), na sede da Fundação Nacional do Índio (Funai), em Brasília. A reunião contou também com a presença do secretário-geral da presidência, Gilberto Carvalho, da presidente do CNPI, Maria Augusta Asserati, e lideranças indígenas de várias etnias.
A proposta retira do governo federal a autonomia para demarcar terras indígenas, de quilombolas e zonas de conservação ambiental. Pelo texto, caberá ao Congresso Nacional aprovar proposta de demarcação enviada pela Fundação Nacional do Índio (Funai).
Mais cedo, cerca de 1,5 mil índios fizeram um enterro simbólico de parlamentares e ministros em frente ao Congresso, em protesto contra a PEC e outro projeto de lei em tramitação na Câmara que define bens de relevante interesse público da União, que também pode comprometer as demarcações.
Para Cardozo, a PEC 215 "sequer deveria ter sido admitida para deliberação do Congresso". Segundo ele, ela fere o parágrafo 4o do artigo 60 da Constituição, que veda a deliberação de propostas de emenda tendentes a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
O ministro da Justiça comentou também a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou pedido de deputados da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas de suspender a tramitação da PEC 215.
"O ministro Barroso na sua decisão não mandou parar. Mas por que ele não mandou parar? Ele não mandou parar por achar que essa PEC não é inconstitucional? Não. Ele afirmou que como juíz ele não tinha autoridade para fazer parar a tramitação daquela PEC porque ainda não havia sido votada", disse Cardozo.
"O ministro Barroso afirmou que não podemos fazer o controle de inconstitucionalidade antes da votação. Porém quando ele disse isso, ele deu indicadores que ao meu ver confirmam a nossa posição de que essa PEC é inconstitucional", afirmou.
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