Ministerio das Cidades realiza seminarios para debater anteprojeto de lei

Ministério das Cidades realiza seminários para debater anteprojeto de lei
O Ministério das Cidades está promovendo uma série de seminários em diversas capitais para debater o anteprojeto de lei que define regras e estabelece uma fiscalização para o saneamento am-biental. O texto já foi aprovado no Conselho das Cidades e agora a intenção é aprimorá-lo com um pacto entre estados e municípios para habilitar o projeto nacional.
O Conselho das Cidades é um órgão consultivo e deliberativo do ministério para implementação da política de desenvolvimento urbano do País. É formado por 70 representantes do poder público municipal, estadual e federal, movimentos populares, entidades empresariais e profissionais, sindicatos de trabalhadores, organizações não-governamentais e instituições de ensino e pesquisa.
Em 2003, os investimentos em saneamento somaram R$ 1,64 bilhão e neste ano já foram contratados R$ 2,9 bilhões. "No ano passado, o orçamento inicial era de R$ 1,4 bilhão, mas graças a duas brechas da resolução número 2.827 do Conselho Monetário Nacional (CMN), os recursos provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) puderam aumentar em mais de R$ 300 milhões", disse o secretário nacional de Saneamento Ambiental, Abelardo de Oliveira Filho.
"Os R$ 2,9 bilhões deste ano são fruto do acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), que propõe geração de superávit ao Brasil e com isso amplia o montante do endividamento", disse o secretário Oliveira Filho.
Em um ano e meio, foram contratados R$ 4,3 bilhões, provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Apoio ao Trabalhador (FAT), distribuídos pelos 21 estados da federação e beneficiando mais de 400 municípios. Os tomadores foram seis companhias estaduais (SP, PA, de MG, ES, CE e DF). Outros 15 estados passaram os recursos para suas companhias e 130 municípios acessaram os recursos diretamente. "Todo e qualquer ente federado ou companhia tem direito de concorrer no processo de seleção", disse.
O secretário disse que a competência do saneamento inicialmente era dos municípios. A partir de 1969, o governo centralizou o serviço, mas ainda 1,7 mil capitais prestam o serviço. Desde então, o antigo Banco Nacional da Habitação (BNH) definia a tarifa única e os excedentes tarifários eram reaplicados. Dentro do estado, o município mais rico subsidiava o mais pobre, mas sob transparência e fiscalização. "O projeto de lei traçado pela Secretaria objetiva transparência, regras e fiscalização. O setor está sem leis há 18 anos, desde que o BNH foi extinto", disse Oliveira Filho.
Hoje, a própria concessionária estadual define tarifas sem a consulta ao ente municipal competente. "O anteprojeto vai regulamentar o subsídio cruzado se o ente federado autorizar", acrescentou. O subsídio cruzado é o fator que equilibra as tarifas de água em cidades de portes diferentes.
Há também casos de cobrar uma tarifa padrão para vários municípios, mas sem haver subsídio cruzado. "A Sabesp, por exemplo, de São Paulo, que presta serviço a 25 milhões de pessoas, não cruza subsídio mas objetiva o lucro para distribuir dividendos e acaba fazendo sua tarifa sem transparência. Não somos contra o subsídio cruzado, que tem como objetivo o reinvestimento. O que queremos é regulamentar", disse o secretário, acrescentando que o setor fatura R$ 15 bilhões por ano, sendo que só as regiões metropolitanas são responsáveis por R$ 10 bilhões.
kicker: Em um ano e meio foram contratados R$ 4,3 bilhões em recursos para o setor

GM, 10/08/2004, p. A4