OESP, Notas e Informações, p. A3
05 de Jan de 2009
Menos risco no saneamento
A cidade de São Paulo está prestes a se livrar de uma dúvida legal sobre a titularidade dos sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgotos, que vinha ameaçando a expansão e melhoria desses sistemas. A dúvida ainda está sendo dirimida em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas, qualquer que seja a decisão, deverão ser afastados os fatores que limitavam a gestão e a expansão dos serviços de saneamento básico na capital paulista. Isso porque a Câmara Municipal já aprovou em primeiro turno o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a assinar contrato com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) pelo qual concede à empresa, sem licitação, a exploração dos serviços de água e esgotos pelo prazo de 30 anos, prorrogáveis por outros 30. A Prefeitura espera que os vereadores votem o projeto em segundo turno no início de fevereiro, encerrando, desse modo, uma polêmica que se arrasta há vários anos.
A Lei Geral de Saneamento (Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007), que estabeleceu as diretrizes nacionais e os princípios para a prestação dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos, determinou que cabe ao titular desses serviços determinar a forma de sua exploração. O titular poderá fazê-lo diretamente, concedê-lo para empresas já existentes mediante convênios ou contratos, estabelecer Parcerias Público-Privadas ou licitá-los para empresas privadas.
A lei deixa claro que, nos municípios em que todo o serviço - da captação de água ao tratamento do esgoto - é feito dentro de seus limites, a titularidade é deles. Mas não define de quem é a titularidade nos casos em que esse serviço é feito, pelo menos parcialmente, fora dos limites municipais. São Paulo está nesse caso. A água que abastece a população paulistana é captada de várias fontes, algumas situadas a dezenas de quilômetros de distância, até nas proximidades da divisa com Minas Gerais, e o esgoto coletado é tratado principalmente no município de Barueri.
A questão da titularidade nas regiões metropolitanas está em estudo no STF desde 1998. Atualmente, tramitam no Supremo duas ações diretas de inconstitucionalidade que definirão se a titularidade é do Estado ou do município. Em 2003, a então prefeita Marta Suplicy sancionou uma lei que tirava da Sabesp o domínio do abastecimento de água e da coleta e tratamento do esgoto da capital e exigia, para a manutenção da concessão desses serviços, um pagamento em ações da empresa estadual. A lei foi derrubada pelo Tribunal de Justiça, em decisão que a Prefeitura não contestou.
O projeto aprovado em primeira votação pela Câmara revoga, na prática, a lei de 2003 e elimina as dúvidas sobre a questão da titularidade. "Se a Justiça decidir que o poder concedente é do município, a concessão para a Sabesp já está feita. Se decidir que é do Estado, permanecerá a situação atual", disse ao jornal Valor o secretário municipal de Finanças, Walter Morais Rodrigues.
Desde a edição da Lei Geral de Saneamento, a Sabesp assinou contratos de concessão de serviços de saneamento por 30 anos com 155 prefeituras de São Paulo. O caso da capital era o mais problemático, especialmente porque é daqui que a empresa obtém a maior parte de sua receita, com a qual pode oferecer serviços a tarifas razoáveis para municípios com menos recursos.
A empresa estadual tem sido flexível nas negociações com as prefeituras. Em São José dos Campos, governada pelo PSDB desde 1996, aceitou a participação acionária da Prefeitura para renovar a concessão por 30 anos, com revisão a cada 4 anos. Há dias, assinou um protocolo de intenções para tornar viável a criação de uma sociedade de economia mista com a prefeitura de Diadema, que é controlada pelo PT há vários mandatos.
Na Grande São Paulo, seis prefeituras administram diretamente o sistema de saneamento básico. Em todas elas, como mostrou reportagem publicada recentemente pelo Estado, o serviço de coleta e tratamento de esgotos é, em média, pior do que o da Sabesp. Do esgoto captado por esses sistemas, apenas 17% passam por tratamento. Na área da Sabesp, segundo dados da empresa, 78% da população é atendida com coleta de esgoto e, do esgoto coletado, 63% são tratados.
OESP, 05/01/2009, Notas e Informações, p. A3
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