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27 de Out de 2011
Deputados membros da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) participaram no início desta semana de uma audiência com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto.
O objetivo da reunião era para que o STF publique o marco regulatório dos 19 pontos decididos conjuntamente na questão da criação da área Raposa Serra do Sol, e solicitar agilidade do Supremo na votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239, proposta pelo PFL, à época, contra o modelo de demarcação de terra realizado pelo Estado Brasileiro.
De acordo com o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB), que integra a FPA, a legislação atual está diminuindo significativamente a área de produção pela indisponibilidade de terras, elevando os custos para o setor, e até inviabilizando algumas atividades.
Conforme pesquisa realizada pela Embrapa Monitoramento por Satélite, em termos legais, apenas 29% do país seria passível de ocupação por centros urbanos e para produção agrosilvopastoril e industrial.
Ou seja, 71% do território nacional está legalmente destinado às minorias, às áreas destinadas às unidades de conservação, de Reserva Legal, e áreas de preservação permanente, observadas na legislação vigente.
Segundo o deputado, Ayres Britto se comprometeu em agilizar os dois processos, e averiguar a questão levantada envolvendo a Funai.
No dia 4 de outubro os parlamentares da FPA participaram de uma audiência com o presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, para quem também foi levada a preocupação da questão indígena no Brasil.
Nesta reunião, o presidente do Supremo se declarou surpreso com os dados informados e recomendou que o material apresentado fosse levado aos demais ministros do STF e ao Procurador Geral da União.
"Conforme orientação do presidente estamos recorrendo aos ministros para dar agilidade ao processo, atendendo aos direitos dos indígenas e mantendo o direito de propriedade aos detentores do título de posse", comentou Azambuja.
O deputado disse que defende o desenvolvimento sustentável, mas de modo a conjugar a proteção ambiental com a produção, o desenvolvimento, e, consequentemente, com o bem estar social.
"Somente desta forma garantiremos a segurança alimentar, ganharemos pontos na erradicação da pobreza, e poderemos diminuir as desigualdades sociais e garantindo o exercício da livre iniciativa e do direito de propriedade. Sem segurança jurídica não há democracia", ressaltou.
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