Mais um pilar do 'Pacote Verde'

Mais um pilar do Pacote Verde
Câmara deve votar na próxima quarta-feira projeto que regulamenta a gestão das florestas públicas
Karla Correia e Renata Moura
Depois de conseguir no Congresso a aprovação da MP 239/05, que proíbe o desmatamento em uma área de 8,2 milhões de hectares no sudoeste do Pará, o governo se prepara para consolidar mais um dos pilares do "Pacote Verde", lançado em fevereiro em resposta ao assassinato da missionária americana Dorothy Stang.
Na próxima quarta-feira, o Projeto de Lei n'4.776/05, que regulamenta a gestão das florestas públicas, deve ser enviado ao plenário da Câmara para ser votado. Há expectativas de que o texto - visto com bons olhos pela Casa - seja aprovado sem grandes problemas e enviado para avaliação do Senado.
Com a aprovação da primeira lei de gestão de florestas brasileiras, o governo pretende frear os desmatamentos com a atribuição de valor econômico às áreas ambientais. Conforme relatório do Ministério do Meio Ambiente, no Brasil existem 15 milhões de hectares já desmatados. Em dez anos, segundo estimativas, a área máxima total sob concessão planejada é de 13 milhões de hectares (cerca de 3% da área da Amazônia). 0 que deve movimentar uma receita anual direta - taxas pagas pelo uso do recurso florestal - de R$ 187 milhões e arrecadação de impostos da cadeia total de produção de R$ 1,9 bilhões anuais, com a criação aproximada de 140 mil empregos diretos.
No início, a proposta foi alvo de críticas. Políticos, entidades não-governamentais e, até mesmo, servidores públicos chegaram a acusar o governo de abrir brechas tas brasileiras (principalmente na Amazônia); e de enfraquecer as competências do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Governo pretende atribuir valor às áreas ambientais
(Ibama), uma vez que a proposta prevê a criação do Serviço Florestal Brasileiro, órgão responsável pelo gerenciamento do novo sistema.
Em resposta, a versão final do projeto acabou restringindo o domínio das concessões das florestas ao capital brasileiro, e adicionou dispositivos que fortalecem institucional e financeiramente o Ibama. Ainda foi criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), que será alimentado com 32 % do valor pago pelos concessionários, com destaque para o incentivo a criação de unidades de conservação.
Um grande número de emendas foi apresentado durante a tramitação do projeto na comissão da Câmara. Das 305 distribuídas, 115 emendas foram aprovadas integral ou parcialmente, na forma do substitutivo. Deputado relator do proposta, Beto Albuquerque (PSB-RS) disse acreditar que o plano de gestão de florestas é inovador, e utiliza "um importante instrumento econômico de política ambiental para a garantia do desenvolvimento sustentável".
- Pela primeira vez, temos uma legislação que reconhece explicitamente a vocação florestal da Amazônia - disse.
Para o deputado apesar das alterações, não houve grandes mudanças em relação ao texto original.
- Este projeto é uma resposta da Câmara e do governo ao crescente desmatamento que vivenciamos nos últimos anos no país.
Na semana passada, o Senado também aprovou o projeto de lei, que impede o desmatamento em áreas que estejam sob estudo para possível transformação em unidades de conservação. 0 projeto (PLV 13/05), originado da Medida Provisória 239/05, causou polêmica porque permite que o governo interrompa, provisoriamente, atividades econômicas que possam levar à degradação ambiental.
0 relator da matéria na Câmara, deputado Nicias Ribeiro (PSDB-PA), chegou a elaborar parecer contrário à MP, diante da reação da bancada ruralista, que considerou a ação "muito rigorosa". Mas um acordo entre a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva e o deputado Luciano Zica (PT-SP), que representou o governo, acabou convencendo os ruralistas do contrário.
No Senado, não faltou quem saísse em defesa do governo. A senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), explicou que o mecanismo é uma "limitação administrativa temporária que afeta apenas atividades predatórias". Para ela, a medida é fundamental para que o governo federal possa limitar administrativamente o corte raso de florestas ao longo da BR-163, que liga Santarém (PA) a Cuiabá (MT). Local, em que aconteceu o assassinato da missionária norte-americana em fevereiro.
Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator do projeto no Senado, não alterou o texto aprovado na Câmara e já encaminhou para matéria à sanção do presidente da República. 0 projeto deve se tornar um artigo da Lei 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc).
Além da MP 239 e dá Lei de Gestão de Florestas, também fazem parte do "Pacote Verde", cinco decretos presidenciais tornando área de proteção 5,2 milhões de hectares na Amazônia. 0 território abrange os estados do Pará, Acre, Amazonas e Roraima. Desse total, 3,8 milhões estão na área de conflito no Pará: a Estação Ecológica da Terra do Meio (3,4 milhões de hectares) e o Parque Nacional da Serra do Prado (445 mil hectares).

No Congresso
O que foi votado
MP 239/05 - Foi aprovada no Senado e agora aguarda sanção do presidente. A proposta original sofreu duas alterações: a primeira excluiu da proibição de corte raso da floresta e de demais formas de vegetação nativa as atividades agropecuárias, obras públicas licenciadas e outras atividades econômicas em andamento de acordo com a legislação-ambiental. Também foi alterado o prazo para que seja definida a destinação final da área protegida por decreto, limitando-o a sete meses improrrogáveis. . Criação de unidades de conservação, por meio de cinco decretos, na chamada Terra do Meio, no Pará, onde foi assassinada Dorothy Stang, e nos estados do Acre, Amazonas e Roraima, no total de 5,2 milhões de hectares.
O que falta votar
Projeto de Lei 4.776/05, que cria uma política específica de gestão de florestas públicas. Quarta-feira, o texto vai a votação na Câmara e, em seguida, será encaminhado para análise no Senado.

JB, 19/06/2005, p. A5