VOLTAR

Mais de 50 mil ja assinaram o termo para plantio de transgenico: para advogado, Monsanto pode cobrar do governo royalties pela soja modificada

OESP, Geral, p.A16
15 de Nov de 2003

Mais de 50 mil já assinaram termo exigido para plantio de transgênico Para advogado, Monsanto pode cobrar do governo royalties pela soja modificada
Pelo menos 50,4 mil produtores já assinaram o termo de compromisso, responsabilidade e ajustamento de conduta (TAC) para plantar soja transgênica na safra 2003/2004. A maioria está no Rio Grande do Sul, onde há 50 mil documentos assinados, segundo o Ministério da Agricultura, que usou dados de um levantamento da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag) feito nos sindicatos de trabalhadores rurais, cooperativas de crédito e bancos. Em algumas localidades a adesão chega a 98%, como na cidade de Chapada, onde todos os míni e pequenos produtores cultivam soja transgênica há pelo menos quatro anos. Segundo a Fetag, 100 mil agricultores devem assinar o TAC até o dia 9.
Polêmica - Os royalties da soja transgênica poderão ser cobrados do governo federal caso a Monsanto avalie que não houve fiscalização suficiente para coibir o plantio de sementes geneticamente modificadas. O alerta é do advogado do Escritório Kayatt e Fukuma, Reginaldo Lopes Minaré. "A Justiça proibiu o plantio de soja transgênica, mas não houve fiscalização para impedir o uso da tecnologia desenvolvida pela Monsanto. Posteriormente, permitiu-se o plantio das variedades transgênicas, sem estabelecer a cobrança de royalties", explicou. O ponto de partida da discussão é junho de 1999, quando o juiz da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, Antônio Souza Prudente, proibiu o plantio e a comercialização de soja transgênica no País. "A partir da decisão do juiz Prudente, o Poder Público deveria impedir que os produtores cultivassem as sementes transgênicas contrabandeadas, o que não ocorreu. Por isso, os royalties poderão ser cobrados do governo", completou.
Se a multinacional fizer essa opção, o caminho judicial é respaldar-se no artigo que trata da Responsabilidade Objetiva do Estado. Previsto no parágrafo 6.o do artigo 37 da Constituição Federal, o texto estabelece que o Estado pode ser responsabilizado por não agir em situações nas quais deveria atuar. A Monsanto está negociando a cobrança de royalties com agricultores.
A empresa terá de escolher entre cobrar do governo ou dos produtores.
Apesar de o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) defender que não pode haver cobrança sobre produção (grãos), só sobre sementes, Minaré ressaltou que a Monsanto tem direito de cobrar pela tecnologia durante a comercialização. "A Lei de Patentes não permite patentear plantas ou sementes, mas permite a cobrança da tecnologia usada na produção", afirmou. (Fabíola Salvador e Gustavo Porto)

OESP, 15/11/2003, p. A16

As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.