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Justiça mantém veto para soja transgênica

GM, Agribusiness, p. B12
30 de jun de 2004

Justiça mantém veto para soja transgênica

A Justiça manteve o veto à produção e comercialização da soja transgênica Roundup Ready, da Monsanto, mas decidiu que a Comissão Técnica de Biossegurança (CTNBio) tem competência para decidir se há a necessidade de solicitar o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) no plantio de produtos transgênicos.
Desta forma, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, de Brasília, atendeu em parte à solicitação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ao manter a proibição e em parte à Monsanto e ao próprio governo federal, ao dar competência à CTNBio para avaliar a segurança ambiental e alimentar dos organismos geneticamente modificados (OGMs).
Embora a manutenção da proibição ao plantio de transgênicos possa parecer que nada mudou neste assunto, algumas entidades que apóiam a liberação dos OGMs consideram algum avanço. É o caso do Conselho de Informações sobre de Biotecnologia (CIB), uma Organização Não Governamental (ONG) com objetivo de divulgar informações sobre a biotecnologia. Para a conselheira Patrícia Fukuma, o que mudou é que a decisão da Justiça garante maior poder à CTNBio, "o que poderá influenciar os senadores que estão em processo de elaboração de projeto de lei sobre os transgênicos".
Disputas jurídicas
A produção e a comercialização de produtos transgênicos é um assunto pendente desde 1998. Segundo informa a advogada Patrícia Fukuma, o assunto está em segunda instância, o que significa que ainda cabem recursos. O tema foi debatido no Tribunal Regional Federal e em tese ainda pode ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e finalmente pelo Superior Tribunal Federal (STF). "Ainda há muito espaço para as disputas jurídicas", diz Patrícia.
Para a CTNBio, nada muda por enquanto porque o assunto soja transgênica continua "sub judice", na medida em que a Justiça manteve a liminar proibindo a soja transgênica, segundo Jairon Alcir Santos do Nascimento, secretário-executivo do órgão. Para ele, no entanto, o importante foi o fato de que a Justiça ter confirmado que a CTNBio - com representantes dos ministérios da Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Agricultura, Saúde, Relações Exteriores e Educação - tem competência para decidir sobre a necessidade ou não do estudo de impacto ambiental, informa Nascimento.
Para o Idec, o problema foi confirmar a CTNBio como competente para decidir sobre o EIA-Rima, quando o órgão deveria apenas ter "um papel consultivo e assessor", segundo informa Sezefredo Paz, coordenador do Idec. Como a decisão da Justiça não foi unânime, o Idec anuncia que vai recorrer.
Já a Monsanto divulgou nota informando que ainda aguarda a definição de regras claras quanto ao plantio comercial da soja Roundup Ready, "uma vez que um incidente processual ainda impede o andamento da questão". Na nota, o presidente da multinacional no Brasil, Richard Greubel, informa que "a decisão do TRF foi um importante passo em direção ao desenvolvimento do agronegócio brasileiro ao reconhecer a constituticionalidade da Lei de Biosegurança e a competência da CTNBio".
Medida cautelar
Ainda de acordo com a nota oficial da Monsanto, "o imbróglio jurídico permanece porque na prática a liberação comercial da variedade de soja Roudup Ready ainda estaria condicionada ao julgamento de uma medida cautelar de 1998", que hoje tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na opinião do cientista José Maria da Silveira, da Unicamp (SP), é um absurdo que a Justiça demore "mais de cinco anos" para decidir um assunto de extrema relevância e importância para milhares de produtores rurais e ao agronegócio em geral. Para Silveira, que é favorável ao cultivo de produtos transgênicos, o estudo de impacto ambiental não se adapta à biossegurança e sim para outros tipos de situação. Por ser uma cultura exótica, ou seja, como não existem variedades nativas de soja no Brasil, não há riscos de que o cultivo de transgênicos possa proporcionar prejuízo ao meio ambiente, de acordo com ele.
Processo judicial
Na segunda-feira, os desembargadores da 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região, decidiram por maioria pelo reconhecimento da legalidade da atuação da CTNBio em relação ao pedido de EIA-Rima no caso do cultivo de soja transgênica.
A necessidade de realização de estudo de impacto ambiental antes da liberação da soja foi estabelecida em sentença 1 instância. A União e Monsanto recorreram ao TRF.
Quando foi iniciado o julgamento, o desembargador federal Antônio Ezequiel da Silva pediu vista mas finalmente emitiu voto no sentido de que "cabe à CTNBio, discricionariamente, decidir sobre a necessidade de exigir o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a de Relatório de Impacto Ambiental (Rima), como condição para liberação no meio ambiente e para uso comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs)".
Já o desembargador federal João Batista Gomes Moreira votou pela necessidade do EIA-Rima "para que o princípio democrático de proteção ao homem e ao meio ambiente fosse cumprido". A desembargadora federal e relatora Selene Maria de Almeida já havia proferido voto favorável às apelações, informando que a CTNBio havia se cercado de um estudo científico com todas as exigências técnicas necessárias, o que validaria seu parecer".

O que são transgênicos
Os organismos geneticamente modificados (OGMs), ou transgênicos, são organismos nos quais o material genético foi alterado de um modo artificial, pela transferência de genes de um organismo, como bactéria ou vírus, para outro ser vivo, mesmo que sejam de espécies distintas. Ao receberem os genes, as células da planta passam a produzir novas proteínas, as quais determinam novas características no organismo, como a resistência a insetos ou a tolerância a herbicidas.
A primeira planta transgênica - fumo resistente a um antibiótico - foi criada em 1983. Dez anos depois, foi feito nos Estados Unidos o primeiro lançamento comercial de um produto transgênico, um tomate que demora para amadurecer, podendo permanecer mais tempo nas prateleiras. A quase totalidade dos transgênicos lançados comercialmente, até hoje, está agrupada em plantas tolerantes a herbicidas e resistentes a insetos.
Plantas transgénicas de algodão, milho e soja tolerantes a herbicidas responderam em 2002 por 75% da área total de cultivos transgênicos no mundo, de 58,7 milhões de hectares, segundo o Internacional Service for the Acquisition of Agribiotech Applications (lsaaa). Entre 1996 e 2002, a área de cultivo transgênico cresceu 35 vezes, de 1,7 milhão de hectares em 1996 para 58,7 milhões de hectares em 2002.

GM, 30/06/2004, Agribusiness, p. B12

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