Justiça mantém multa mensal de R$ 30 mil contra União e Funai por omissão a indígenas venezuelanos em Roraima

A Justiça Federal manteve a multa mensal de R$ 30 mil contra a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) por falhas na assistência a indígenas venezuelanos das etnias Warao e E'ñepá, em Roraima. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que rejeitou recurso da Funai.

A penalidade foi aplicada pelo descumprimento de uma decisão judicial que determinou a conclusão e execução de um plano de ação voltado ao atendimento dessas populações. O valor é cobrado mensalmente de cada um dos órgãos federais.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a omissão do poder público persiste desde o início do processo, mesmo com o agravamento da crise migratória. O órgão aponta que houve resistência na implementação de políticas públicas essenciais e atraso na atuação da Funai na assistência a indígenas não brasileiros.

O tribunal considerou que houve descumprimento reiterado das determinações judiciais e manteve a multa como forma de pressionar o cumprimento das medidas.

Plano não saiu do papel

A ação busca garantir a execução de um plano criado em 2018 para atender os povos Warao e E'ñepá. O documento prevê medidas como diálogo intercultural, realização de oficinas com organizações locais e apoio a políticas educacionais específicas.

Apesar de a conclusão estar prevista ainda para 2018, o plano não avançou além dos atos preparatórios, sob alegação de falta de orçamento.

Para o MPF, esse argumento não justifica a inércia. O órgão sustenta que a insuficiência de recursos não pode impedir a garantia de direitos fundamentais de populações em situação de extrema vulnerabilidade.

O processo destaca que a falta de execução do plano contribui para situações críticas, como tentativas de transferência de comunidades entre abrigos sem consulta prévia, livre e informada - direito assegurado internacionalmente aos povos indígenas.

De acordo com os autos, mais de 85 mil venezuelanos migraram para o Brasil, com concentração em Roraima. Entre eles, cerca de 1,1 mil indígenas das duas etnias estavam abrigados em Boa Vista e Pacaraima no período analisado.

Entendimento da Justiça

Ao analisar o recurso, o TRF1 rejeitou os argumentos da Funai de que a multa não poderia ser aplicada antes do fim definitivo do processo. O tribunal entendeu que decisões que obrigam o poder público a agir podem ser cumpridas imediatamente.

A Corte também apontou que a União possui orçamento destinado à Operação Acolhida, podendo direcionar recursos para a execução do plano.

Com a decisão, fica mantida a multa e a obrigação de implementação das ações voltadas ao atendimento dos indígenas venezuelanos.

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