Jardim Botânico na mira do TCU

Jardim Botânico na mira do TCU
Tribunal questiona SPU sobre regularização fundiária de imóveis erguidos dentro do parque

Jacqueline Costa

O Tribunal de Contas da União (TCU) acolheu a denúncia de supostas ilegalidades no projeto de regularização fundiária de casas construídas em terrenos invadidos no Jardim Botânico. No despacho, datado de 16 de dezembro, o ministro Valmir Campelo alertou a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) quanto à possibilidade de o tribunal determinar, cautelarmente, que seja suspensa a fase final (titulação dos ocupantes) do projeto de regularização fundiária dos imóveis que pertencem ao governo federal. A denúncia foi feita pela Associação de Moradores do Jardim Botânico (AMA-JB).
Valmir Campelo pede esclarecimentos, por exemplo, sobre a tentativa de a SPU promover a regularização fundiária em área tombada, desde 1938, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e classificada como unidade de conservação ambiental integral. O ministro afirmou que o processo é polêmico e sensível, por envolver a segurança da cidadania e problemas de preservação de áreas ambientais. Ele disse que a SPU - que encomendou à UFRJ um cadastro socioeconômico da comunidade do Horto - terá de explicar dados obtidos no levantamento.
- Estou requerendo informações para embasar a minha decisão. Há aparente inconsistência, por exemplo, sobre o fato de o total de casas cadastradas ter aumentado entre 2007 e 2010, enquanto a quantidade de moradores caiu de três mil para 1.890. Resolvi dar ampla defesa para as partes e pedi a oitiva da SPU e de outros interessados - explicou Valmir Campelo.
Moradores festejam decisão do TCU
O ministro deu cinco dias úteis para que a SPU apresente justificativas, mas o prazo deverá ser prorrogado, devido às festas de fim de ano. Alfredo Piragibe, presidente da AMA-JB, foi a Brasília, acompanhado de uma advogada, para encaminhar a denúncia. Para ele, a decisão do TCU de analisar a atuação da SPU no caso já pode ser considerada uma vitória:
- Essa decisão vai fazer com que os processos de regularização se tornem transparentes. Hoje, a SPU está fazendo o que quer à revelia, inclusive desobedecendo determinações de reintegração de posse determinadas pela Justiça. A meu ver, no despacho, o ministro coloca um freio na SPU. Chama atenção, por exemplo, ele ter questionado o levantamento feito pela UFRJ - diz Piragibe.
Carlos Fernando Andrade, superintendente regional do Iphan, explica que, do ponto de vista do tombamento, as casas sem interesse histórico na área do parque podem ser demolidas. Três casas nas imediações da Rua Major Rubens Vaz, na Gávea, por exemplo, deveriam ser derrubadas para a construção de um centro de visitantes projetado por Oscar Niemeyer.
- Sem a demolição, elas ficariam grudadas no centro de visitantes e nada faria sentido. Em algum momento, que não sei situar, os funcionários do Jardim Botânico moravam na área, mas deveriam sair quando se desligassem do parque. É como no quartel: o soldado só pode dormir lá enquanto está servindo. Inclusive, recentemente, já determinamos algumas demolições que vieram a ocorrer. Na parte da Rua Pacheco Leão, a situação é mais complicada, porque o número de casas vem crescendo e muitas estão sendo ampliadas. Numa visita, no início do ano, vi uma oficina mecânica numa área tombada. É um descalabro. Cabe um reassentamento - diz Carlos.
O superintendente do Iphan também chamou a atenção para a situação do Instituto Benjamin Constant, na Urca, que é tombado e está próximo a uma favela que não para de crescer:
- Já fiz ofício para que a SPU tome providências. A resposta foi que será feito um processo de regularização fundiária para evitar o crescimento. Hoje, se você estiver na Praia do Flamengo, próximo ao Morro da Viúva, e olhar em direção ao Pão de Açúcar, já dá para ver essa favela.

Mais de 50 ações de reintegração conquistadas e não cumpridas
Juiz federal chegou a dar ultimato intimando a União a cumprir imediatamente decisão judicial

A ocupação do Horto começou no século passado, quando a direção do Jardim Botânico permitiu que funcionários construíssem moradias em área da União para ficarem perto do trabalho.
A partir dos anos 80, o governo federal passou a pedir de volta os imóveis na Justiça e já ganhou mais de 50 ações de reintegração de posse. No entanto, a própria SPU, que deveria defender os interesses da União, decidiu suspender a execução dos mandados até que o processo de regularização fundiária da chamada comunidade do Horto seja concluído. Em sentença proferida em 30 de junho, o juiz José Carlos Zebulum, da 27a- Vara Federal, determinou que a Superintendência da SPU no Rio não poderia mais pedir a suspensão de um mandado em favor do governo federal, abrindo mão de um imóvel erguido dentro do Jardim Botânico, como vem fazendo.
O juiz Zebulum chegou a intimar o procurador regional da União, Daniel Levy de Alvarenga, a fornecer os "meios necessários" para a desocupação e estabeleceu multa diária em caso de desobediência. O cadastro sócioeconômico das 12 comunidades do Horto, feito pelo Laboratório de Habitação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), identificou 621 casas dentro do parque. Mas levantamentos anteriores mostraram que em 1975 eram 377 casas; em 1985, 408; e em 2005, 589.
No Horto nasceu e cresceu o deputado federal e ex-ministro da Integração Racial Edson Santos (PT), cuja irmã, Emília Maria de Souza, preside a associação de moradores local. Com isso, a polêmica ocupação de casas dentro do Jardim Botânico extrapolou os limites do Judiciário e passou a ser objeto de debate dentro do partido.

O Globo, 25/12/2010, Rio, p. 13