Irregulares, mas liberadas

Irregulares, mas liberadas
Sob pressão, Congresso deve reduzir à metade lista do TCU de obras que devem ser paralisadas

Regina Alvarez
Brasília

A lista de 41 obras com indícios de irregularidades graves e recomendação de paralisação, enviada ao Congresso pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para inclusão no Orçamento de 2010, deve ser substancialmente reduzida pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), após as audiências públicas realizadas para ouvir os órgãos gestores das obras. A estimativa de técnicos do próprio TCU é que apenas 23 obras serão paralisadas.

A liberação das demais obras resulta de uma combinação de argumentos técnicos com a forte pressão política dos órgãos para liberar os empreendimentos, especialmente de parte da Petrobras, que não sabe ainda se será atendida.

A estatal pressiona pela retirada da lista de obras irregulares as Refinarias Abreu e Lima, em Pernambuco, e Getulio Vargas (Repar), no Paraná; e o terminal para escoamento de GLP no porto de Barra do Riacho, no Espírito Santo. Para os três empreendimentos estão previstos R$ 7,9 bilhões no orçamento de investimentos das estatais. O presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, já participou de uma audiência na comissão e deve voltar nos próximos dias para um novo encontro com os parlamentares.

- Muitas dessas obras não ficarão impedidas de receber recursos porque foram encontradas soluções para resolver as irregularidades - disse o relator do Orçamento, deputado Geraldo Magela (PT-DF).
Relatório deve ser votado esta semana
O Comitê de Obras Irregulares, encarregado de aprovar a versão final dessa lista, vota esta semana o relatório que indicará as obras que não poderão receber recursos do Orçamento de 2010, até que as irregularidades sejam sanadas.

- Na maioria das obras (com indicação de paralisação), os contratos foram rescindidos ou alterados.

Nesses casos, a tendência é tirar da lista - disse o coordenador do Comitê na Comissão de Orçamento, deputado Carlos Melles (DEM-MG).

No caso da Petrobras, os argumentos apresentados pelos gerentes de engenharia que compareceram às audiências foram considerados pouco convincentes pelo TCU e por parlamentares da própria base governista.

"A Petrobras fez uma apresentação midiática: apresentou três filmes extraordinários. Apresentar imagens das obras e seus méritos é bacana, parabéns, mas não é para isso que estamos aqui. As acusações do Tribunal de Contas da União são gravíssimas (sobre preços). Não foi dito nada a respeito disso" , reclamou o senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), segundo registrado na ata da reunião.

Nas audiências públicas na Comissão de Orçamento, técnicos do TCU acusaram a estatal de sonegar informações cruciais ao trabalho da fiscalização, como planilhas com custos unitários das obras, por exemplo: "Esses elementos não nos têm chegado no tempo correto. Ao contrário", reclama, em relatório, Paulo Wiechers, secretário-geral de Controle Externo do TCU.

Os representantes da Petrobras usaram o decreto 2.745, de 1998, como justificativa para explicar distorções de preços. O decreto criou um regime especial para a estatal, permitindo que realize licitações sem seguir as regras da lei 8.666. As auditorias encontraram indícios de sobrepreço e superfaturamento nas obras da estatal com indicação de paralisação.

Segundo Wieches, a existência de um regulamento autônomo para a Petrobras não influencia a formulação dos preços: "Independentemente de qual seja o estatuto jurídico, um caminhão de areia continuará custando um caminhão de areia seja pelo estatuto da Petrobras, seja pela LDO".

Técnicos do Congresso contestam o governo
Estudo diz que, ao contrário do que prega o Planalto, fiscalização do TCU é correta e não deve mudar

Criticada por setores do governo, em especial o Ministério do Planejamento, a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização de obras irregulares ganhou respaldo dos técnicos da Comissão Mista de Orçamento. Estudo conjunto das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado defende a fiscalização prévia das obras e derruba o que os técnicos chamam de mitos, argumentos usados pelo governo para difundir a versão de que o TCU extrapola seus poderes, e que não se confirmam na prática.

"Não há quaisquer evidências que comprovem a extrapolação das funções do TCU, cujas ações próprias vêm sendo expressamente respaldadas pelo Supremo Tribunal Federal", diz o estudo.

Recentemente, o governo anunciou o envio de uma nova proposta de Lei Orgânica da Administração Pública, que acaba, na prática, com a fiscalização prévia e concomitante das obras. Caso essa mudança governo ocorra, não seria possível, por exemplo, paralisar os trabalhos na BR 381, em Minas Gerais, onde o tribunal constatou que o governo pagou antecipadamente pela construção de um campo de futebol e uma quadra poliesportiva no canteiro de obras que não haviam saído do papel. O TCU também verificou que a construção da ponte sobre o Rio Santa Bárbara, na mesma BR, havia sido paga antes de sua conclusão. Constatouse ainda sobrepreço de R$10, 5 milhões.

O estudo das Consultorias de Orçamento aponta no sentido oposto do que prevê o projeto do governo. "O atual mecanismo de controle de obras tem se revelado eficaz, na medida em que institui o controle preventivo que se fundamenta na fiscalização in loco de empreendimentos previamente selecionadas, por critérios transparentes e com dinâmica tal que lhe permite incorporar informação atualizada no momento exato em que se vai debruçar sobre o orçamento a elaborar", destacam os consultores.

- A imagem negativa em cima de um procedimento enfraquece mecanismo que tem se revelado eficiente. Temos que prevenir o prejuízo e não correr atrás depois da obra pronta - afirma Romiro Ribeiro, consultor de Orçamento da Câmara e um dos autores do estudo.

Elaborado para subsidiar os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento, o trabalho técnico contesta as alegações mais frequentes do governo e empresários contra o trabalho do TCU. Por exemplo, a de que "o Congresso para a construção da casa por causa do preço da 'dobradiça da porta'". Diz o estudo: "As recomendações submetidas ao Congresso são formuladas com a indicação precisa do montante global dos valores questionados. Nenhuma das críticas até hoje formuladas sobre a irrelevância dos valores apresentou evidências que sustentassem a alegação".

O estudo destaca ainda "que a prerrogativa de decidir a paralisação da execução de obras ou serviços, assim como a responsabilidade por esta decisão, é e sempre foi do Congresso Nacional e como tal vem sendo exercida". (Regina Alvarez)

O Globo, 15/12/2009, O País, p. 3