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Instituído comitê gestor para políticas em prol dos direitos dos povos indígenas

Portal Brasil - www.brasil.gov.br
19 de abr de 2013

Competirá ao grupo administrar ações e programas sobre a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas

Foi criado nesta sexta-feira (19), em Brasília (DF), o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas. O grupo terá como atribuição propor programas, acompanhar e monitorar ações e reunir os recursos necessários à implementação da política. O comitê será coordenado alternadamente pelos Ministério da Justiça (MJ) e do Meio Ambiente (MMA) e pelos povos indígenas.

De acordo com o MJ, uma das primeiras ações do Comitê foi assinar três portarias declaratórias referentes à demarcação de três terras indígenas: Tremembé de Queimadas, do povo indígena Tremembé, localizada no município de Acaraú, no estado do Ceará, com superfície aproximada de 767 hectares; Terra Indígena Guanabara, do povo Kokama, localizada no município de Benjamin Constant, estado do Amazonas, com superfície aproximada de 15.600 hectares; e Terra Indígena Cué-cué/Marabitanas, dos povos Baré, Baniwa, Warekena, Desano, Tukano, Kuripako, Tariana, Pira-tapuya e Tuyuka, localizada no município de São Gabriel da Cachoeira, estado do Amazonas, com superfície aproximada de 808.645 hectares.

Foi acordada também a cooperação entre a Fundação Nacional do Indio (Funai), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para garantir acesso aos recursos de fomento para atividades produtivas, além da execução, monitoramento e a qualificação de serviços de assistência técnica para famílias indígenas no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria.

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Os Ministérios da Justiça (MJ) e do Meio Ambiente (MMA) e outras instituições públicas com atribuições indigenistas e ambientais, vem trabalhando no sentido de estabelecer diretrizes e desenvolver programas e ações continuadas para garantir a proteção e a promoção dos direitos indígenas. Esses direitos, assegurados no artigo 231 da Constituição Federal, incluem a posse permanente de seus territórios e o usufruto exclusivo de suas riquezas naturais, assim como a cultura e o bem-estar desses povos.

Entre as ações voltadas às questões indígenas, no MMA, está a implantação e desenvolvimento da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas, por meio de estratégias integradas e participativas com vistas ao desenvolvimento sustentável e à autonomia dos povos indígenas.

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A meta da Política é implementar 51 planos de gestão ambiental e territorial de terras indígenas, além de cursos de formação continuada para 300 gestores não indígenas e 300 gestores indígenas para qualificar as ações de gestão ambiental e territorial de terras indígenas. Outra ação prevista é na Política é promover a gestão ambiental participativa das terras indígenas, por meio de planos, projetos e estruturação da capacidade de gestão etnoambientais, bem como atuar como interveniente nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que possuam significativo potencial de impacto sobre as terras e povos indígenas.

http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2013/04/instituido-comite-…

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