Insistencia no erro

Insistência no erro
Prometido para o início deste ano, o projeto de lei que cria o marco regulatório para o setor de saneamento básico deve ser encaminhado ao Congresso até meados de dezembro, de acordo com a nova previsão oficial. Críticas de governos estaduais e de empresas privadas a diversos pontos da proposta inicial retardaram a conclusão do projeto. Algumas modificações foram anunciadas pelo secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Abelardo Oliveira, mas, na essência, a nova ver são mantém os principais defeitos de sua forma original.
A aprovação desse projeto é essencial para se criar o ambiente favorável à realização de investimentos estimados pelo governo em RS 178 bilhões nos próximos 20 anos, necessários para que, nesse período, os serviços de abastecimento de água e de coleta de esgotos sejam estendidos a todos os brasileiros. Empresas do setor privado consideram que as necessidades de investimento são ainda maiores
É claro que o setor público não tem condições de realizar tais investimentos. Na hipótese mais otimista, União, Estados e municípios têm capacidade para mobilizar de 30% a 40% do total necessário. Por isso, sem a forte participação de empresas privadas nos programas de saneamento básico, a meta de universalização dos serviços não será alcançada nesse prazo. Mas, para participar, as empresas privadas querem garantias de regras claras e de que terão direito à remuneração adequada.
O governo Lula tomou uma iniciativa importante ao colocar em discussão sua Política Nacional de Saneamento Básico. Mas cometeu exageros e equívocos, apontados com insistência por governadores, dirigentes empresariais e especialistas. E estranhamente insiste em mantê-los.
A questão da titularidade, ou seja, de quem tem o poder de definir as regras, se o Estado ou os municípios, é um dos pontos mais polêmicos do projeto. A proposta mantém o poder das prefeituras e abre espaço para que, em determinados casos, os municípios constituam consórcios para a prestação de serviços de saneamento básico, sem a interferência do Estado.
O projeto do governo não faz, como deveria, a clara distinção entre interesse local e interesse regional. O primeiro caso refere-se ao município que, isoladamente, tem condições de cumprir todas as etapas do sistema de abastecimento de água e de coleta de esgoto, que incluem captação, tratamento, armazenamento, transporte, distribuição (no caso da água), coleta e disposição final (no caso do esgoto). Aqui a titularidade é claramente do município. Mas no segundo, em que o ciclo completo envolve mais de um município, como ocorre nas regiões metropolitanas e também em outras áreas do País, as regras têm de ser estabelecidas em nível estadual.
Nessas situações, deve caber ao Estado definir como serão oferecidos os serviços comuns, como serão compartilhadas as tarifas e as responsabilidades, de acordo com as condições locais. O projeto do governo, em lugar de prever soluções regionais, pretende impor uma solução única para todo o País. O secretário de Saneamento anunciou pequenas mudanças nessa questão, mas que são limitadas às regiões metropolitanas e não respondem às críticas.
A criação de conselhos de participação e de controle social, com poder deliberativo, até para definir tarifas é outro ponto do projeto que assusta os investidores. Os conselhos introduzem um elemento político altamente perturbador numa questão essencial para as empresas: a remuneração dos pesados investimentos que terão de fazer. Se não tiverem a certeza de que obterão o retomo esperado, não investirão.
Também a falta de clareza a respeito do grau de autonomia da agência à qual caberá regular a atividade nesse setor gera insegurança. Essa agência deve ser um órgão do Estado, mas deve gozar de independência e não pode ser submetida ao Executivo, como se propõe.
Entre as falhas do projeto do governo está a ausência de preocupação com a situação financeira das empresas concessionárias. Corre-se, por isso, o risco de reproduzir a crise que afeta as empresas atuais, cujo passivo é estimado em R$ 25 bilhões. Mecanismos que condicionem a concessão de financiamentos ao cumprimento de determinadas metas reduziriam o risco. Mas, por se omitir nessa questão, a proposta do governo estimula a ineficiência.
Tudo isso torna muito ruim uma boa iniciativa.

OESP, 06/12/2004, p. A3 (Notas e Informações)