CIR
18 de Jan de 2008
A falta de comprometimento do Estado brasileiro com os povos indígenas da Raposa Serra do Sol (RSS) faz-se evidente com a não - implementação do Decreto Presidencial de homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol (RSS) de 2005 e agrava-se com o quadro de violência, impunidade e crescente discriminação racial contra os povos indígenas na região. Apesar de demarcada, a terra indígena RSS permanece sendo ocupada de maneira ilegal.
A falta de ação do Estado obriga os povos indígenas a conviverem com ocupantes não-indígenas extremamente hostis, que por meio da violência forçam sua permanência, ainda que ilegal, na terra indígena. Os ocupantes ilegais da RSS não apenas intimidam e agridem física e verbalmente os membros das comunidades indígenas, destroem o meio-ambiente e geram conflitos; como também ameaçam - com o uso do poder público a seu favor - a existência dos povos indígenas e suas organizações como tais. A patente situação de injustiça e impunidade exacerba a possibilidade de conflitos e resulta em si uma violação de direitos fundamentais.
Portanto, ao não proceder com a desintrusão da RSS (com prazo vencido em 15 de abril de 2006) nem promover segurança aos povos indígenas, o Estado viola direitos fundamentais dos povos indígenas e passa a ser doméstica e internacionalmente responsável pela discriminação e violência que se alastra contra as comunidades indígenas na RSS.[1][1][1]
Exemplo concreto dessa violação de direitos ocorreu no dia 12 de janeiro de 2008. Nessa data, os meios de comunicação de Boa Vista, anunciaram que estaria ocorrendo conflitos entre índios e não-índios em uma estrada da terra indígena. Na verdade, as lideranças indígenas realizavam serviços de proteção e vigilância de sua terra no ponto do Lago Caracaranã, orientando os não índios para que não trafegassem em alta velocidade nem jogasse lixo na estrada.
Em reação às ações de fiscalização indígena (estas amplamente aparadas pela Constituição brasileira), e sob pressão da mídia e políticos locais que são contrários à proteção da RSS como terra indígena, uma equipe da Polícia Federal foi até a região para averiguar a situação acompanhada de autoridades locais e da polícia militar. As lideranças indígenas relataram à equipe policial as ameaças e agressões cometidas por um homem que se dizia "oficial militar". Apesar de toda disponibilidade dos indígenas na apuração dos fatos, estes foram maltratados e humilhados pelas autoridades. Ainda de forma abusiva, sete lideranças indígenas foram detidas e levadas a Delegacia da PF em Boa Vista. Após o depoimento o Coordenador Regional Clodomir Malheiros, preso por estar com munições no bolso, foi encaminhado para Penitenciária. Após providencias judiciais do CIR, foi posto em liberdade.
O antropólogo Jankiel Campos, do Ministério Público Federal, acompanhou a operação da Polícia Federal e relatou o tratamento discriminatório e a injusta reversão dos fatos em desfavor dos indígenas, que se acentua no contexto da disputa pela terra. Segundo Jankiel "A PF tratou os índios como criminosos perigosos, enquanto que os invasores da terra indígena, que estavam em flagrante delito, foram tratados com cortesia e condescendência."
O indígena Macuxi Gercimar Malheiros no mesmo sentido encaminhou sua versão a corregedoria da Policia Federal, onde afirma que durante seu deslocamento para a Delegacia em Boa Vista, era obrigado a ouvir o tratamento discriminatório. Isto demonstra quanto a PF em Roraima não esta consciente dos direitos dos povos indígenas, e quanto falta ao Estado brasileiro como um todo fazer valer os seus direitos.
Diante da total falta de garantia de direitos dos povos indígenas, da insustentável falta de segurança na área, e do sério quadro de violação de direitos humanos, um pedido de medidas especificas para proteger a integridade das comunidades indígenas e o seu direito a terra foi encaminhado ontem (17 de janeiro de 2008) ao Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial da ONU. O pedido inclui proteção à vida e integridade das lideranças indígenas da RSS e coordenadores do CIR. Semelhante comunicado será enviado à Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos este mês.
Conselho Indígena de Roraima
[1][1][1] Em desrespeito a Constituição Federal Brasileira (art.231) e ao direito internacional dos Direitos Humanos, e ignorando as recomendações do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial da ONU e as medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (reafirmadas em audiência no dia 01 de marco de 2007) no caso RSS, o Estado brasileiro não implementou qualquer medida para assegurar o direito a terra dos povos indígenas; nem para garantir a segurança ou a integridade das comunidades indígenas e seus membros.
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