INCRA-Estado não tem áreas devolutas

A aprovação da lei 10.304, de autoria da senadora Marluce Pinto, que ainda deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo num prazo de seis meses, não alterou a atuação do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra/RR) no processo de assentamentos, segundo o superintendente do órgão no Estado, Ramiro Teixeira.
"Não há áreas devolutas no Estado, a não ser a do baixo Rio Branco, que é praticamente inservível para a agricultura", comentou, excetuando a área 59,2 mil hectares, que representa a região de Santa Maria do Boiaçu, já arrecada e matriculada em nome da União.
O superintendente disse que todas as outras áreas do Estado que não foram requeridas por órgãos como Fundação Nacional do Índio (Funai), Exército e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), fora e dentro dos 150 quilômetros de faixa de fronteira, já estão devidamente matriculadas em nome do Incra/RR.
Dentro da faixa de fronteira, que toma mais de 60% do território estadual, sendo na maioria área indígena, o Incra tem 14 glebas, todas, de acordo com informações da superintendência do órgão, legalizadas. Ainda nessa faixa se encontram duas áreas localizadas ao norte, que são reservas florestais de responsabilidade do Ibama.
Fora da área de segurança nacional, existem mais sete glebas, das quais, duas - Caracaraí e Equador - invadem os 150 quilômetros da faixa de fronteira. "Essas áreas também já foram arrecadas e matriculadas em nome do Incra", revelou Ramiro Teixeira.
A alternativa mais coerente a ser tomada pelo o governo estadual, na avaliação do superintendente, seria buscar a parceria com o órgão. "Uma das saídas seria retomar a proposta de negociação iniciada pelo deputado Salomão Cruz. Ele propôs um convênio entre Incra/RR e o Estado", lembrou.
Nesse convênio, o governo estadual faria um projeto de colonização e o instituto disponibilizaria as áreas, ficando a titulação com o Incra/RR, "até porque o órgão é detentor dessas áreas", destacou, observando que nos assentamentos Confiança e Apiaú, criados pelo Estado, só foi possível titular as terras depois que foram transferidas para o Incra/RR.
Seguir o que foi proposto pelo deputado Salomão Cruz é a saída mais coerente e menos traumática para o Estado e também para a União nessa questão, acredita o superintendente do Incra/RR. Ele lamentou a busca de uma solução no campo jurídico, o que, afirmou, é um desgaste desnecessário para os dois lados.
"Esta é uma solução que contentaria principalmente a clientela, que é a mesma para os dois: o produtor rural. Além da possibilidade de ampliar o número de projetos de assentamentos, o que significaria mais produção agrícola para o Estado", comentou Ramiro Teixeira.