Impactos econômicos do substitutivo sobre biossegurança

Impactos econômicos do substitutivo sobre biossegurança

José Maria Ferreira Jardim da Silveira

Engenheiro agrônomo, doutor em Economia, professor do Instituto de Economia da Unicamp e conselheiro do CIB
No mundo atual estão cada vez mais claras as relações entre as instituições (normas, regulamentos, dispositivos institucionais) e a economia. Mas não se trata de uma relação conflituosa, em que as leis visem a cercear a sanha por lucro dos capitalistas. A legislação é fundamental na busca de um ambiente em que a sustentabilidade é o melhor negócio para aqueles que atuam com os olhos no longo prazo, espírito de quem investe em biotecnologia.

O compromisso constante entre o interesse econômico e uma aplicação adequada do ''princípio da precaução'' é que inspira o relatório do deputado - agora ministro - Aldo Rabelo e permeia seu substitutivo. Consciente de que a cooperação com os agentes econômicos e os representantes do interesse público é fundamental, o substitutivo procura hierarquizar ''as atribuições relacionadas à biossegurança'' sem, contudo, contrariar uma idéia fundamental, enfatizada pela ministra Marina Silva, de que as ações ambientais não devam restringir-se ao Ministério do Meio Ambiente.

O substitutivo define adequadamente o escopo da legislação e a composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), conferindo responsabilidade a cientistas e detentores de variados tipos de saber técnico relacionado à biossegurança. Com grande clareza, aponta as atribuições e o poder dado aos membros dessa comissão técnica. As atribuições localizam-se fundamentalmente no campo da identificação e normatização dos procedimentos para prevenção de risco. Em seguida, dá poder vinculante à CTNBio, submetendo, todavia, à aprovação final dos OGM's (pesquisa e comercialização) ao Conselho Nacional de Biossegurança (CNB), composto primordialmente por ministros de Estado. Esse poder é fundamental para evitar o tipo de questionamento que, desde 1998, nos envolveu em uma situação vexatória de produzirmos transgênicos ilegais, a despeito da decisão da CTNBio sobre a biossegurança da soja transgênica na época.

Reduzindo custos desnecessários, o substitutivo atribui à Comissão a avaliação do grau de risco da pesquisa e da comercialização em cada caso analisado, especificando aqueles em que a licença ambiental deva ser requerida. Exigir licença ambiental de tudo abre portas para uma infinidade de ações públicas localizadas, que culminam em decisões ridículas, como a de proibir um tipo de OGM's em um município em que ele não é cultivado, apenas pesquisado.

O substitutivo do deputado Aldo Rabelo, portanto, atribuiu corretamente aos ministérios de interesse - Agricultura, Saúde e Meio Ambiente - as atividades de monitoramento do risco, que incluem atribuição de certificados, fiscalização e gestão do sistema de informação em biossegurança. Ao Ministério da Ciência e Tecnologia cabe dar amparo à Comissão. Garante-se, assim, um sistema adequado de retroalimentação de informações que permitem o redesenho das normas estabelecidas pela CTNBio, sem sobrecarregar o sistema - pesquisadores e produtores - de trâmites burocráticos, normas e regulamentos geradores de ''espaços'' para ações públicas, cujo principal resultado é a paralisação da pesquisa.

Fica, entretanto, a dúvida sobre as atribuições conferidas ao CNB. Supondo que, em um futuro breve, o uso dessas técnicas seja corrente nas áreas de alimentos e saúde humana, é de se esperar que demandas diárias sejam feitas e que se tenha que definir muito claramente como e quando ministros devam reunir-se para ''aprovar'' transgênicos. A inclusão de um representante do Ministério da Defesa na CTNBio dá pistas sobre o que virá a ser a atuação do CNB: um formulador de políticas amplas, com o poder de veto em casos que envolvam acordos internacionais.

Acredito que o substitutivo, se aprovado, sinaliza na direção de implantar um sistema de biossegurança que será do interesse conjunto de produtores e ambientalistas, abrindo espaço para uma ação inteligente do CNB em apontar o país como um líder mundial do novo agronegócio, biotecnológico e biosseguro.

CB, 02/02/2004, Opinião, p. 11