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11 de Jul de 2003
O Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e a Rede de ONG's da Mata Atlântica definiram uma proposta de atuação conjunta para prevenir e combater crimes ambientais e ainda garantir a participação e o controle da sociedade nas ações do governo no bioma. A proposta, chamada de "Carta de Tamandaré", contém 13 itens com os compromissos firmados por ambos os lados durante o seminário que terminou nesta sexta-feira (11), em Tamandaré (PE), a 110 quilômetros de Recife. (Leia a íntegra do documento abaixo).
Para os participantes do evento, os mecanismos de proteção ambiental da Mata Atlântica existentes no país precisam ser aprimorados para que eles possam estancar a degradação e tentar recuperar o que sobrou do bioma. Da sua cobertura original, estimada em cerca de 1,3 milhão de quilômetros quadrados, restam apenas cerca de 7,3 por cento da mata original.
A Mata Atlântica é de grande importância socioambiental, pois situa-se na região mais povoada e industrializada do país, sendo a quinta área mais ameaçada e rica em espécies endêmicas do mundo. "A importância da Mata Atlântica exige que a sociedade a proteja, conforme o previsto na Constituição Federal. A ameaça constante de degradação requer um processo de fiscalização de tolerância zero para o desmatamento, o combate às ilegalidades e quaisquer atividades não sustentáveis. Mais que isso: é necessária uma política de recuperação e restauração da Mata Atlântica com valorização e resgate dos conhecimentos das populações tradicionais e povos indígenas", diz a Carta de Tamandaré.
Para atingir tal objetivo, o governo e as ONGs que participaram do seminário querem mais integração entre os órgãos governamentais e sociedade civil organizada. Além de mais recursos humanos e financeiros e equipamentos, o que se quer é a transparência nas informações disponíveis para o planejamento das ações de proteção da Mata Atlântica. Capacitação, investimentos e a criação de mecanismos de partilha de informações estão entre as reivindicações da Carta.
A Carta de Tamandaré
Entre 8 e 11 de julho de 2003, reuniram-se no CEPENE - Centro de Pesquisa e Gestão de Recursos Pesqueiros do Litoral Nordeste, em Tamandaré, Estado de Pernambuco, os representantes do Ibama, do Ministério do Meio Ambiente e da Rede de ONGs da Mata Atlântica com objetivo de discutir ações conjuntas para aprimorar a fiscalização ambiental no Bioma da Mata Atlântica.
· A Mata Atlântica é um bioma de grande importância socioambiental, localizado na região mais povoada e industrializada do país, sendo a quinta área mais ameaçada e rica em espécies endêmicas do mundo. Restam apenas 7,3% de sua cobertura florestal original. As diferenças de solo, relevo e características climáticas fazem da Mata Atlântica um mosaico diversificado de ecossistemas. A sua importância exige que a Sociedade Brasileira dê efetividade à sua proteção conforme disposto na Constituição Federal. A ameaça constante de degradação requer um processo de fiscalização de tolerância zero para o desmatamento, o combate às ilegalidades e quaisquer atividades não sustentáveis. Mais que isso: é necessária uma política de recuperação e restauração da Mata Atlântica com valorização e resgate dos conhecimentos das populações tradicionais e povos indígenas.
· Os instrumentos de comando e controle na região têm se apresentado insuficientes, sendo necessário o aporte de recursos humanos, financeiros e tecnológicos para implementá-los, com vistas a atender a demanda da sociedade pela proteção ambiental. A antecipação aos problemas, o planejamento e o monitoramento não são uma realidade nas operações de fiscalização.
· Apesar da existência de uma ampla legislação ambiental no Brasil e de instrumentos para sua aplicação, não se configura a força desta legislação de proteção ambiental, em especial da Mata Atlântica, nas decisões judiciais e nos procedimentos administrativos, diante da crescente degradação do bioma.
E acreditando que:
· A consolidação de uma cultura de maior integração entre os órgãos governamentais e a sociedade organizada irá contribuir para uma maior eficiência na proteção, conservação, recuperação e restauração do Bioma Mata Atlântica;
· A promoção de articulações institucionais é fundamental para inserir a temática ambiental como prioridade em todas as ações dos Governos Federal, Estadual e Municipal;
· No contexto do novo governo, a realização da Conferência Nacional de Meio Ambiente será uma oportunidade ímpar para concretizar o compromisso do Brasil com uma sociedade sustentável;
Os participantes do encontro comprometem-se a somar esforços para:
1. Promover a sensibilização dos poderes executivo e legislativo para que a alocação de recursos orçamentários no Plano Plurianual PPA (2004-2007) se faça de forma adequada e suficiente, privilegiando os propósitos de proteção e promoção do desenvolvimento sustentável na Mata Atlântica e evitando financiar políticas públicas contraditórias e lesivas ao meio ambiente.
2. Promover a criação, a institucionalização e o fortalecimento de ações coordenadas dos diversos órgãos atuantes na defesa e na fiscalização ambiental, incluindo, dentre outros, Ibama, OEMAs, Orgãos Municipais, as Polícias, CREA, Receita Federal, Forças Armadas, Ministério Público e Poder Judiciário, com participação da Sociedade Civil.
3. Implementar no Ibama - em todas as Gerências Executivas - instâncias de gestão com participação da Sociedade Civil, em especial as Câmaras Técnicas, de acordo com a Portaria 143/02.
4. Valorizar, fortalecer e dignificar o trabalho dos agentes de fiscalização.
5. Organizar e unificar os procedimentos de fiscalização, incluindo a coleta, o processamento e a disponibilização dos dados, estruturando de forma adequada as gerências e postos do Ibama para operacionalizá-los.
6. Estabelecer mecanismos de disponibilização pública da informação sobre a fiscalização de forma transparente, acessível e atualizada, notadamente pela Internet, incluindo estações de acesso público.
7. Promover prioritariamente a fiscalização preventiva, planejada, contínua, tecnicamente embasada, incluindo Sistemas de Inteligência e ferramentas de geomática.
8. Organizar um processo para, em curto prazo, esclarecer e difundir as competências e atribuições dos órgãos do Sisnama, enfatizando o princípio da supletividade das competências do Ibama.
9. Garantir a efetiva implementação de mecanismos de controle e supervisão da aplicação da legislação ambiental pelos entes federativos.
10. Desenvolver alianças para estruturar, implantar, manter e disponibilizar uma base de dados atualizada sobre a Mata Atlântica.
11. Promover ações junto às instituições financeiras oficiais brasileiras para garantir a aplicação efetiva dos princípios do Protocolo Verde.
12. Promover ações continuadas de educação ambiental que propiciem e estimulem a ampla participação social no sistema de fiscalização para conservação da Mata Atlântica, incluindo a criação de uma campanha educativa que insira nos meios de comunicação de massa os valores ligados à proteção da Mata Atlântica.
13. Promover ações prioritárias de fiscalização e proteção das unidades de conservação do Bioma Mata Atlântica.
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