Ibama celebrará primeiro Termo de Compromisso em unidade de proteção integral

Inédita no país, a iniciativa contemplará comunidades tradicionais pesqueiras no entorno da Reserva Biológica do Lago Piratuba (AP)

Macapá (28/11/2006) - Na próxima quinta-feira, 30, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) consolidará um passo significativo na implementação de ações específicas que compatibilizem a presença de populações tradicionais com os objetivos de uma unidade de conservação, ao celebrar o primeiro Termo de Compromisso na esfera federal. Inédita no país, a iniciativa beneficiará os moradores de Vila do Sucuriju - uma pequena comunidade isolada de cerca de 600 habitantes localizada no litoral do município de Amapá (AP) - e estabelecerá normas para o acesso e utilização dos recursos pesqueiros dos lagos que formam o cinturão lacustre oriental, situados na área norte da Reserva Biológica (REBIO) do Lago Piratuba, e servirá de inspiração para a construção de iniciativas semelhantes junto a outras comunidades.

Resultante de um amplo processo de construção que envolveu comunitários, Ibama e pesquisadores, o documento representa um avanço nas relações entre o Ibama e os comunitários do Sucuriju, ao pactuar o compromisso e a responsabilidade das partes no uso e proteção dos recursos naturais da Rebio do Lago Piratuba, especialmente os recursos pesqueiros. A partir da celebração do Termo de Compromisso, as comunidades estarão legalmente amparadas para pescar e transitar em determinadas áreas por um determinado período, com base nas regras estabelecidas no documento, enquanto perdurar a necessidade de acesso aos recursos pesqueiros para subsistência das populações.

A iniciativa pretende ainda solucionar conflitos existentes na região, relacionados com a invasão dos lagos da reserva por pescadores através da costa norte. Além do acesso a uma unidade de proteção integral sem autorização, o arrasto das pesadas embarcações - montarias e batelões carregados de peixes - contribuem para a abertura de um pequeno canal entre os lagos e o mar, ameaçando a diversidade biológica e podendo causar a drenagem das águas para o oceano em função do desnível entre as áreas, o que seria uma incalculável perda para a conservação dos recursos naturais de uma das regiões litorâneas mais ricas do país. Além de acompanhar o cumprimento das regras estabelecidas no Acordo pelos comunitários do Sucuriju, o Ibama intensificará ações de controle na área protegida com o intuito de evitar o acesso de pescadores oriundos de outras regiões.

O Termo de Compromisso será firmado às 9:30h, na Vila do Sucuriju, com a presença dos comunitários e lideranças locais, equipe gestora da unidade e contará com a participação do superintendente do Ibama no Amapá, representando a direção nacional do Instituto. Nessa data, Ibama e parceiros encerrarão a última expedição científica na unidade, iniciada em 07 de novembro, com a finalidade de coletar informações para elaboração do Plano de Manejo da Rebio do Lago Piratuba, segunda unidade de conservação federal mais antiga do Estado do Amapá.