História de pescador de R$1,3 bi

História de pescador de R$1,3 bi
Bolsa Pesca é paga sem controle pelo governo e usada até como moeda eleitoral

Alessandra Duarte

Um benefício que este ano consumirá R$1,3 bilhão do Orçamento da União está sendo pago sem qualquer controle pelo governo federal. O seguro-defeso ou Bolsa Pesca - no valor de um salário mínimo, pago por quatro meses a pescadores artesanais na época da reprodução de peixes e outras espécies, quando a pesca é proibida - é alvo de dezenas de inquéritos do Ministério Público Federal nos estados devido a denúncias dos mais diversos tipos de fraudes. Há estados em que o benefício virou moeda de barganha para compra de votos em eleições.
Em artigo publicado ontem no GLOBO, o fundador da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, expôs o aumento do número de benefícios concedidos pela Bolsa Pesca: em 2003, eram 113.783 favorecidos; em 2011, esse número foi para 553.172 - o que fez aumentar o gasto do governo com o benefício, que foi de R$81,5 milhões em 2003 para R$1,3 bilhão, mais que o dobro do orçamento do Ministério da Pesca (R$553,3 milhões). O Bolsa Pesca é pago pelo Ministério do Trabalho.
O principal problema apontado por profissionais da área e por procuradores que investigam as irregularidades é o controle falho do governo federal. Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, hoje o governo nem sabe quantos pescadores artesanais existem no país:
- Começaram um cadastramento no 1o mandato do governo Lula que foi muito malfeito e nem foi concluído. Havia gente que apresentava carteira até com a foto trocada. A fraude está na concessão do RGP (Registro Geral da Pesca, concedido pelas superintendências do Ministério da Pesca nos estados, e necessário para a obtenção do seguro-defeso). Em alguns estados, como Bahia, Paraíba e Pará, soubemos que usaram o seguro-defeso para pessoas se elegerem - diz. - Muita gente coloca a culpa nas colônias de pescadores, dizendo que elas não controlam a inscrição. Mas há três anos o pescador não precisa mais apresentar declaração de que é de alguma colônia.
Cruz se refere a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, julgando uma ação direta de inconstitucionalidade movida por pescadores, derrubou a exigência de filiação do pescador a sindicato ou a outra entidade para se registrar. Outra lacuna apontada no controle da concessão do benefício é o fato de que a lei 10.779 de 2003 reduziu de três anos para um ano o tempo mínimo que o pescador precisa ter para ter direito ao seguro.
- Outro problema é a falta de transparência. Esses dados não aparecem nos sites do governo federal - diz Gil Castello Branco, citando outras medidas que o governo poderia adotar. - O mínimo seria fazer um recadastramento dos beneficiados. Em 2008, a CGU (Controladoria Geral da União) já dizia que esses dados não eram confiáveis.
- Não tive conhecimento de aumento no número de pescadores. Esse aumento de beneficiários é falta de critérios de controle mesmo - destaca Flavio Leme, secretário-executivo do Conselho Nacional da Pesca.
Deputado teve mandato cassado
Com as falhas no controle, as irregularidades nos estados não param. No Rio Grande do Sul, o MPF investiga mais de 200 pessoas em Rio Grande e São José do Norte. Inquérito apura irregularidades também no Amazonas.
Em Santa Catarina, donos de restaurante e mercearias e até proprietários de casas de veraneio estavam sendo beneficiados e foram alvo de uma ação penal por estelionato proposta pelo procurador Darlan Airton Dias em Criciúma, em 2006. Em Tubarão (SC), o procurador Michael Gonçalves contou que abre uma nova linha de investigação para chegar às fraudes:
- Várias são as pessoas que, empregadas por anos, passam de uma hora para outra a "exercer atividade de pesca". Começamos a pedir à Justiça do Trabalho esses tipos de caso.
Outro caso ocorreu no Pará, onde o deputado estadual Paulo Sérgio Souza, o Chico da Pesca, foi cassado em agosto pelo TRE-PA por abuso de poder político e econômico (em setembro, o tribunal concedeu uma liminar permitindo que o deputado continue no cargo até o julgamento do recurso). Segundo o Ministério Público Eleitoral, Chico da Pesca - que já foi superintentende da Secretaria Federal da Pesca no Pará - incluiu centenas de pessoas irregularmente no RGP em troca de votos.
Segundo o MPF no Pará, entre 2008 e 2010 o número de beneficiários do seguro-defeso no estado cresceu 1.400%. A pedido do MPF, a Polícia Federal investiga, há mais de cinco anos, a chamada "Máfia do Seguro-Defeso" na cidade de São João do Araguaia, no sudeste do Pará.
Já em Nova Ipixuna, também no Pará, em julho deste ano o MPF encaminhou à Justiça denúncia criminal contra o vereador Zacarias Rodrigues da Silva. Junto com a mulher e um pescador, ele é acusado de organizar um esquema que desviava recursos do seguro-defeso. Além deles, seis pessoas foram denunciadas por estelionato. Em troca do cadastramento o vereador solicitaria a transferência de título eleitoral, com o objetivo de angariar votos. O caso foi encaminhando ao MPE, para apuração de crime eleitoral.
O Ministério da Pesca atribui o aumento no número de beneficiários à regularização da situação dos pescadores feita nos últimos anos. "O Ministério da Pesca e Aquicultura tem buscado combater as fraudes na emissão do RGP através de investigação e cruzamento de dados. Só no ano de 2011, até o mês de junho, foram cancelados 87.160 registros. Desde janeiro deste ano e até dezembro estão suspensas as emissões de novos registros", informou por email. O ministério diz que não fez recadastramento de pescadores, mas que "constantemente acompanha e revê o Registro Geral da Pesca, através do cruzamento de dados com outros cadastros do governo federal. O MPA estuda a realização de um recadastramento geral dos pescadores em todo o país e o aprimoramento do sistema de registro".

Guia admite fraude e pagamento de propina
Morador de Jurujuba, ex-pescador paga R$150 a donos de barcos para ter direito a benefício

Cássio Bruno

Do terraço de casa, Antônio Carlos Lima de Mello, de 51 anos, tem vista para os barcos ancorados na colônia de pescadores de Jurujuba, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio. A residência, uma herança de família, está localizada em uma comunidade carente do bairro. Foi graças ao dinheiro do Bolsa Pesca que ele conseguiu fazer a tão sonhada reforma no imóvel. Para ter direito ao benefício, no entanto, Mello não precisou contar qualquer história de pescador. Ele lançou mão de uma fraude para embolsar R$545 mensais durante quatro meses por ano, período conhecido como defeso.
O esquema de irregularidade é simples: em 2009, Mello se inscreveu como pescador artesanal na embarcação "Estrela do Horizonte", segundo ele, de propriedade dos irmãos Eduardo e Leonardo Cunha. Os dois fazem parte do reduzido grupo que tem licença de pesca da sardinha e são donos também de um mercado situado em frente à colônia.
Pescador profissional, Mello contou nunca ter trabalhado no barco dos irmãos Eduardo e Leonardo. Mas admitiu ser obrigado a pagar até hoje "uma cervejinha", como Mello definiu, de pelo menos R$150 por cada mês que receber o benefício. Ele só decidiu participar da fraude porque a sua antiga embarcação não tinha autorização para exercer a atividade legalmente.
- É um dinheirinho que eu ganho para poder comprar as coisas aqui. Graças ao bolsa pesca, eu consegui fazer boa parte da reforma da casa. É uma grande ajuda essa bolsa - revelou Mello, que, atualmente, não ganha a vida com o peixe e, mesmo assim, está na lista com outras 33 pessoas de Niterói que têm direito ao benefício. - Faço biscate como guia turístico na Baía de Guanabara nos fins de semana - completou.
Procurado pelo GLOBO, apenas Eduardo Cunha foi encontrado no mercado. Ele negou as acusações de supostas irregularidades.
- Temos duas embarcações chamadas "Estrela do Horizonte". Um dos barcos é de uso industrial e, por isso, não tem direito de receber a bolsa. No outro barco, não existe qualquer tipo de fraude - disse Eduardo.
Para Ademir José dos Santos, diretor da colônia Z-8 (Niterói/ São Gonçalo), as fraudes foram facilitadas depois que as colônias perderam a autonomia para cadastrar os pescadores. Ele admitiu a presença de irregularidades, mas ressaltou que é difícil fazer a fiscalização.
- Há cinco anos, o cadastro dos pescadores era feito nas colônias. Então, a gente sabia quem era pescador e quem não era. Hoje, se chegar um bode, uma girafa no Ministério da Pesca dizendo ser pescador, eles ganharão a carteira - criticou Santos.
Enquanto isso, há casos como o do pescador José Joaquim de Oliveira Santos, de 64 anos, também de Jurujuba. Inscrito no "bolsa pesca", ele reclama da burocracia e do não pagamento dos meses agosto e setembro deste ano:
- Não recebemos até agora o seguro-defeso porque não havia folhas de cadastro no posto do Ministério do Trabalho de Niterói. Por isso, eu e outros colegas daqui perdemos o prazo. Durante esse tempo, sem poder pescar por causa da reprodução, eu só ganhava R$20 por dia trabalhando como mestre de rede.

Multiplicação de bolsas

Além do seguro-defeso, popularmente conhecido como bolsa-pescador, o governo paga diversos outros benefícios a título de prover ou complementar a renda de trabalhadores. A começar pelo Bolsa Família, eixo da política social, que transfere dinheiro à população pobre mediante contrapartidas, entre elas a frequência das crianças à escola. E que recentemente foi ampliado com a bolsa para gestantes.
No cardápio, há também o Bolsa Formação, pago a policiais pelo Ministério da Justiça para que custeiem estudos. Parte da verba foi cortada este ano, com o ajuste fiscal. O Esporte transfere a esportistas de alto rendimento o Bolsa Atleta, cujo objetivo é criar condições de treinamento rumo ao adiado sonho de transformar o Brasil em potência olímpica. Um terço dos participantes que vão ao Pan deste ano, no México, são beneficiários.
Recém-lançado pela presidente Dilma Rousseff, o programa Brasil sem Miséria instituiu mais duas bolsas. O fomento às atividades produtivas será pago a famílias rurais extremamente pobres que executarem projetos de estruturação produtiva fiscalizados pelo governo em suas propriedades. A União repassará, em parcelas, R$2,4 mil em dois anos. A Bolsa Verde contemplará moradores de florestas como a Amazônia. Será paga por serviços ambientais a extrativistas e pequenos agricultores, por exemplo, para que não desmatem com a finalidade de auferir renda.

Varredura da CGU descobriu 60,7 mil pagamentos irregulares em dois anos
Benefícios para mortos, empresários e aposentados estão entre as fraudes

Fábio Fabrini

BRASÍLIA. Com o orçamento turbinado e número de beneficiários cada vez maior, o seguro-defeso tem sido alvo de recorrentes fraudes. Em varredura recente, a Controladoria-Geral da União (CGU) constatou 60,7 mil pagamentos irregulares nos últimos dois anos, cuja soma alcança R$91,8 milhões. Na lista de contemplados, pescadores já mortos, donos de empresas, detentores de emprego fixo, aposentados pelo INSS e até que não haviam sido aceitos em cadastro do Ministério da Pesca e da Aquicultura. O benefício é pago para os trabalhadores na época em que a atividade é proibida por conta da reprodução dos peixes.
As constatações foram possíveis a partir do cruzamento de informações de bancos de dados do próprio governo. Uma "pescaria" que, se fosse feita previamente, evitaria os golpes. Ao todo, 12,3 mil pagamentos foram liberados a trabalhadores da ativa, devidamente inscritos no Ministério do Trabalho, responsável pelos pagamentos do seguro; beneficiários do INSS, cadastrados na Previdência; sócios de empresas com registro na Receita; e mortos fichados no também oficial Sistema de Controle Óbitos (Sisobi).
Nesses casos, os prejuízos chegam a R$25,2 milhões. O estado com maior percentual de irregularidades foi o Pará (29,22%), segundo maior produtor de pescado e palco, no ano passado, de operação contra fraudes na concessão do benefício envolvendo políticos e funcionários públicos. A CGU e o Ministério Público Federal apreenderam computadores e documentos em comitês dos deputados Chico da Pesca (PT), ex-superintendente da Pesca no estado, e Fernando Coimbra (PDT). Os dois são suspeitos de participar e de se beneficiar eleitoralmente do esquema. Em seguida, aparecem a Bahia (10,44%), o Maranhão (9,22) e Santa Catarina (5,33%), maior produtor nacional.
A CGU também confrontou a lista de contemplados com o Registro Geral da Atividade Pesqueira, do Ministério da Pesca. Fisgou 48,4 mil pagamentos a quem não estava registrado como pescador, teve o cadastro negado ou estava em fase de aprovação. A soma dos valores é de R$66,6 milhões. Nesse caso, Pará (44%), Amapá (14%), Bahia (5,4%) e Amazonas (4,6%) são os estados mais problemáticos.
Vulnerável a fraudes, o seguro-defeso é blindado ao controle social. Isso porque o governo não divulga a base de beneficiários para consulta pública. Quando o faz a pedido, não apresenta informações suficientes para verificar a regularidade do pagamento. Após tratativas com os ministros Ideli Salvatti (que comandava a Pesca até junho e agora ocupa a Secretaria de Relações Institucionais) e Carlos Lupi (Trabalho), o titular da CGU, Jorge Hage, definiu uma série de providências para melhorar a fiscalização, entre elas a publicação do cadastro na internet. A meta é colocá-la online até dezembro. Um novo pente-fino no seguro já está em curso.
Controladoria pede
novas verificações
Diante das constatações, a CGU ordenou que o Ministério do Trabalho abra tomadas de contas especiais (TCEs) para recuperar o dinheiro desviado e apurar responsabilidades. Segundo o órgão, a pasta pediu à Previdência e à Receita a implementação de novas verificações para identificar desvios. Além disso, passará a usar, além do PIS, o CPF, o nome da mãe e a data de nascimento dos beneficiários nos cruzamentos de dados.
"Tais medidas estão em andamento, com previsão de conclusão em dezembro", informou a CGU. Até lá, o órgão espera que o Ministério do Trabalho conclua o trabalho de ressarcimento. Estão abertos 26 processos administrativos, um para cada estado, para convocar supostos pescadores e avisá-los do bloqueio de benefícios. Todos têm direito à defesa.
Após a auditoria em março, o Ministério da Pesca publicou portaria cancelando registros de pessoas que não tinham direito ao seguro. Num aviso ministerial, informou que estava em implantação um novo sistema que não mais permitiria requerimento de registro de pescador artesanal com falta de informações, um procedimento comum.
Em nota, a pasta explicou ontem que não faz nem o cadastro nem o pagamento do benefício, o que é uma responsabilidade do Trabalho. "O Ministério da Pesca e Aquicultura tem buscado coibir as fraudes na emissão do RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira) através do cruzamento de dados e da disponibilização da lista de inscritos na página do ministério na internet. Em 2011, só até junho, foram cancelados 87.160 registros", acrescentou.

Entenda o benefício

Seguro-defeso: O benefício é pago a todo pescador profissional, que trabalha de forma individual ou em regime familiar, que fica impedido de pescar durante a reprodução das espécies. Neste período, em que o tempo de proibição é definido por lei, os pescadores recebem o seguro mensalmente, no valor de um salário mínimo.

Defeso: É o período em que a pesca é proibida por ser tempo de reprodução das espécies. Estão incluídas no defeso espécies como lagosta, piramutaba, camarões, sardinhas, anchova e tainha.

Quantos recebem: Em 2003, eram 113.783 favorecidos; em 2011, esse número foi para 553.172 pessoas - o que fez aumentar o gasto do governo com o benefício, que foi de R$ 81,5 milhões em 2003 para R$ 1,3 bilhão agora, valor que é mais que o dobro do orçamento do Ministério da Pesca (R$ 553,3 milhões). O recurso para o seguro sai do orçamento do Ministério do Trabalho).

A culpa é do governo. Ele afrouxou qualquer controle'
Procurador da República detalha fraudes investigadas em Santa Catarina e critica falta de fiscalização do seguro-defeso

Entrevista: Celso Três

Alessandra Duarte

Procurador da República atualmente no Rio Grande do Sul, Celso Três já atuou no Ministério Público Federal em Santa Catarina e, de 2007 até 2010, investigou mais de 300 pessoas devido a denúncias de fraude no pagamento do seguro-defeso. Para o procurador, o principal problema é mesmo a falta de acompanhamento eficaz do benefício por parte do governo.

O que foi investigado em Santa Catarina?

CELSO TRÊS: Processamos mais de 300 pessoas no sul do estado, gente que se dizia pescador mas não trabalhava no setor, e às vezes até que morava em outra cidade, ou mesmo em outro estado, como São Paulo. Havia situações hilárias, como a pessoa ser empregada e pedir ao empregador para não assinar carteira, porque aí poderia ter direito ao benefício também.

Havia problemas também nas colônias de pesca?

TRÊS: Na época, quando se exigia a declaração de alguma colônia (para que o pescador recebesse o benefício), chegou a ser criado um mercado de declarações, disputado entre colônias, sindicatos e associações. A pessoa pagava uma anuidade, R$100, por exemplo, e tinha direito a essa declaração, mesmo não trabalhando no setor. E, também, para a entidade não interessa checar isso. Não interessa checar, por exemplo, a documentação que a pessoa apresenta de notas fiscais de venda de pescado, um dos documentos exigidos para o registro como pescador; interessa é que a pessoa pague a anuidade à entidade. Podemos dizer que, apenas no sul de Santa Catarina, ali de Garopaba até Tubarão, de cerca de sete mil pessoas que estavam cadastradas para o benefício, estima-se que metade disso não era pescador na realidade. Sabemos de problemas semelhantes em outros estados. No Nordeste, já soube de beneficiários em locais onde nem havia pesca.

Onde está o maior problema que levou a esse quadro?

TRÊS: A culpa principal é mesmo do governo federal. Ele afrouxou qualquer controle. O único controle que é realizado atualmente, na prática, é ver se a pessoa que pede o benefício tem carteira assinada, se está registrada como celetista, por exemplo, no Ministério do Trabalho.

Como aperfeiçoar os requisitos pedidos para emissão do RGP e do seguro?

TRÊS: É pedida essa documentação, mas na prática não é fiscalizada se ela é válida ou se corresponde à realidade. Não há fiscalização da documentação de venda de pesca, ou da espécie que o pescador pesca, para saber se essa espécie está entre aquelas protegidas no período de defeso. Deveria haver, por exemplo, atuação de fiscais do Ministério do Trabalho para checar isso. A questão é que não existe outro trabalhador que tenha direito a um seguro-desemprego por quatro meses, todo ano. No caso do trabalhador que recebe isso, há essa situação, que mais tarde acaba estourando nas contas do INSS.

O Globo, 05/10/2011, O País, p. 3-4, 9