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14 de Dez de 2007
O governo do Estado, representado pelo diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), José Antônio Roldão e pelo gerente de Regularização Fundiária da agência, Humberto César Costa Maciel participou nesta quinta-feira (13), em Brasília, de uma audiência pública de discussão do projeto de lei no 31/07, do deputado Leandro Vilela (PMDB-GO) que objetiva mudar a divisa entre Mato Grosso do Sul e Goiás. A realização da audiência partiu de requerimento apresentado pela deputada e relatora do projeto Dalva Figueiredo (PT-AP), que não apresentou parecer favorável a ele.
A audiência realizada ontem reuniu além da própria deputada-relatora e dos representantes do governo do Estado de Mato Grosso do Sul, o procurador do Estado, Ulisses Schwarz Viana; o diretor do Serviço Geográfico do Exército, major Antônio Henrique Corrêa; o prefeito do município de Chapadão do Céu (GO), Eduardo Pagnocelli Peixoto, os deputados federais Waldir Neves (PSDB-MS), Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Geraldo Resende (PMDB-MS), além do deputado estadual Akira Otsubo (PMDB) e de outras autoridades relacionadas aos dois estados.
A defesa de Mato Grosso do Sul chamou a atenção para o fato de a área pretendida por Goiás ser de alta produtividade de soja e algodão, enquanto a parte de Goiás que passaria para o domínio sul-mato-grossense trata-se de uma reserva ambiental, o Parque Nacional das Emas. Ou seja: perde-se uma área de grande riqueza e contribuição para os cofres estaduais em troca de um local devidamente protegido e impossibilitado de produzir.
A argumentação jurídica, a cargo do procurador Ulisses Viana lembrou que iniciativas desta natureza dependem da realização de plebiscito com a população local, como exige a Constituição em seu artigo 18. O deputado Waldir Neves então lembrou que a Câmara de Vereadores de Chapadão do Céu (GO), aprovou um documento solicitando que a cidade fosse anexada ao Mato Grosso do Sul. É uma situação que, administrativamente já acontece, como admitiu o prefeito do município Eduardo Peixoto. "Mato Grosso do Sul sempre realizou benfeitorias nesta área, embora a maioria dos produtores residam em Chapadão do Céu", confessou.
O representante de MS, procurador Ulisses Viana concluiu sua apresentação dizendo que "este é um acordo de 70 anos, uma situação jurídica estabelecida e consolidada entre os moradores da região". A deputada Dalva Figueiredo disse ao final da audiência que na próxima quarta-feira (19/12) o presidente do IBGE (impossibilitado de vir à audiência por estar em viagem ao exterior) irá até à Câmara dos Deputados para ouvir os deputados. Somente depois desta data é que a parlamentar apresentará seu relatório final.
"A audiência foi uma oportunidade dos representantes de Mato Grosso do Sul se fazerem presentes e apresentarem sua defesa. Tudo que foi apresentado pela nossa bancada e pelos demais representantes do Estado foi recebido com muita atenção pela relatora Dalva Figueiredo. O Estado esteve muito bem representado nesta audiência", conclui Roldão.
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