O Globo, O País, p. 12
18 de Dez de 2007
Governo muda regras para demarcação de quilombos
Medida tenta coibir fraudes, reduzir ações judiciais e amenizar pressão de produtores rurais
O governo decidiu pôr um freio na demarcação de quilombos, fixando novas regras para o reconhecimento das comunidades de descendentes de escravos e, principalmente, para a titulação das terras pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A medida tenta coibir fraudes, reduzir ações judiciais e amenizar a pressão de produtores rurais contrários a um decreto assinado pelo presidente Lula em 2003 para regulamentar o assunto.
As alterações ocorrem em duas frentes. Uma portaria da Fundação Cultural Palmares já foi substituída e uma instrução normativa do Incra passará por consulta pública antes de ser oficializada. Coube à Advocacia Geral da União (AGU) coordenar um grupo de trabalho com 20 ministérios e órgãos federais para chegar à nova redação da instrução do Incra.
- A gente identificou uma série de contradições e lacunas que poderiam ser aprimoradas para conferir maior segurança jurídica a essa política pública.
Não interessa acelerar a demarcação para, no momento seguinte, haver a contestação judicial. Quanto mais seguro for o procedimento, mais se reduz a margem de contestação - disse o consultor-geral da União, Ronaldo Vieira Júnior.
O decreto regulamenta um artigo da Constituição estabelecendo o direito à autodefinição.
O decreto é atacado no Supremo: o DEM ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, por entender que só uma lei poderia regulamentar o tema. Na Câmara, o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) apresentou projeto de decreto legislativo para anular a medida do Executivo.
As alterações não mexem no decreto. Segundo o consultor-geral da União, a proposta é seguir em relação aos quilombos um modelo semelhante ao adotado na demarcação de terras indígenas. Ou seja, em vez de critérios genéricos, um roteiro objetivo sobre o que o Incra deve considerar ao definir o tamanho das áreas cuja posse é concedida aos descendentes de escravos.
Maioria dos moradores tem que optar pela autodefinição
O primeiro passo para o reconhecimento de um quilombo é sua certificação pela Fundação Cultural Palmares, ligada ao Ministério da Cultura. Uma nova portaria editada em novembro determinou que só serão aceitos pedidos em que a maioria dos moradores, após assembléia, optarem pela autodefinição como quilombolas. Antes, o presidente de uma associação de moradores já podia fazer a solicitação. O passo seguinte é a demarcação pelo Incra.
O problema é a demarcação de terras. Ainda há resistências gigantescas por parte de latifundiários e setores conservadores. Precisamos completar a abolição da escravatura no país - disse o presidente da fundação, Edvaldo Mendes de Araújo.
O deputado Valdir Colatto diz que o decreto é ilegal por gerar despesas ao exigir que o governo desaproprie áreas para a demarcação de quilombos, o que só poderia ser feito por lei. Mas diz há um problema ainda mais grave, a segregação racial:
- Está-se criando uma reforma agrária para negros e um conflito racial. Em Santa Catarina, agricultores que conviviam bem hoje estão brigados.
O Globo, 18/12/2007, O País, p. 12
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