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03 de Fev de 2025
Governo Lula confere poder de polícia à Funai para combater 'ocupação ilegal' em terras indígenas
Medida atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal de dezembro de 2024
Luis Felipe Azevedo
03/02/2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira, um decreto que dá à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) o poder policial para proteger terras de comunidades originárias. A medida atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro de 2024.
O decreto aponta que a Funai deve usar o poder de polícia para prevenir a ameaça ou a violação dos direitos dos indígenas, além de evitar a ocupação ilegal de suas terras. A instituição também pode solicitar cooperação de órgãos como a Polícia Federal (PF) e às Forças Armadas para proteger as comunidades.
Serão alvos da Funai àqueles que tentem remover os indígenas das próprias terras de forma ilegal, os que atacarem ou descaracterizarem as placas e marcos que delimitam os territórios, além daqueles que usarem de forma inadequada a imagem dos indígenas ou das comunidades sem a devida autorização.
O decreto determina que a Funai pode restringir o acesso às terras indígenas, expedir certificado de medida cautelar e determinar a retirada obrigatória de ocupantes. A fundação também tem o poder destruir, inutilizar, apreender bens ou instalações usadas nas infrações.
A exigência do STF ocorreu quatro anos após a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) entrar na Justiça contra o poder público, para denunciar o tratamento recebido pelos povos indígenas durante a pandemia. A Apib propõe propostas medidas de proteção às comunidades e aos territórios na ação apresentada.
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