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Governo da Paraíba aprova plano de manejo do Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha, em Cabedelo

Click PB - https://www.clickpb.com.br/
Autor: Por Aline Martins
03 de Out de 2020

portaria no 065/2020, que dispõe sobre o Zoneamento da Unidade de Conservação Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha (PEMAV).

O Governo do Estado, por meio da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), aprovou o Plano de Manejo do Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha, que fica no município de Cabedelo, na Região Metropolitana de João Pessoa. A portaria no 065/2020, que dispõe sobre o Zoneamento da Unidade de Conservação Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha (PEMAV) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (03).

A portaria leva em consideração a Constituição Federal, a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o Decreto Federal no 4.340 de 22 de agosto de 2002 e o documento ainda cita o Decreto Estadual no 21.263, de 28 de agosto de 2000, que criou o Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha, unidade de conservação de proteção integral. A obrigatoriedade de elaboração do Plano de Manejo da Unidade de Conservação Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha e a sua regularização fundiária, obedece ao Decreto Estadual no 22.878/2002 e na Lei o 9.985/2000.

Conforme o documento acessado pelo ClickPB, fica aprovado o Plano de Manejo do Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha. Em seu segundo artigo, fica disposto que o inteiro teor do Plano de Manejo do Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha estará disponível, em meio impresso e digital, na sede da Unidade de Conservação e no sítio online da Superintendência de Administração do Meio Ambiente. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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