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Funai - terras indígenas

Diário de Minas (Belo Horizonte - MG)
22 de jul de 1984

O pedido feito por diversas lideranças indígenas de arguição de inconstitucionalidade do Decreto no 88.118 de 23/02/83, que dispõe sobre o processo administrativo de demarcação de terras indígenas não foi acolhido, porque, segundo o STF ele não contraria a Constituição Federal, nem tampouco o Estatuto do Índio, como argumentaram os indígenas.

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