CIMI-Brasília-DF
04 de Set de 2003
Os deputados que coordenam a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas entregaram, terça-feira (2), a Márcio Thomaz Bastos, Ministro da Justiça, uma carta reivindicando mais transparência, por parte do governo federal, na formulação da política indigenista do País. A carta tem três páginas, é fruto de um primeiro encontro ocorrido dia 12 de agosto. No documento, a Frente propõe medidas urgentes a serem adotados pelo governo, dentro de uma nova concepção de política indigenista. Dentre elas:
1o) A imediata homologação da terra indígena Raposa/Serra do Sol, (RR), de todas as demais que aguardam o decreto homologatório do presidente da República; 2o) Constituição de um Conselho Superior de Política Indigenista, assegurada ampla participação indígena e dos diferentes segmentos, governamentais ou não, que têm identidade e compromisso com a causa indígena; 3o) A divulgação das providências adotadas no âmbito do Ministério da Justiça para investigação e instauração dos procedimentos policiais para apurar os homicídios e atentados sofridos pelos indígenas, em especial os últimos 18 casos amplamente divulgados nos relatórios e meios de comunicação; 4o) Revogação dos Decretos 1775/96 que restringe os direitos sobre a terra e 4412/02 que dispõe sobre o trânsito de militares e da Polícia
Federal nas terras indígenas; 5o) Garantia dos recursos financeiros específicos no PPA (Plano Plurianual - 2004-2007) para demarcação e proteção das terras, saúde, educação e auto-sustentação dos povos indígenas; 6o) Incrementar a proteção a grupos "isolados" em situação de risco de extermínio, especialmente nos estados do Mato Grosso, Rondônia, Acre e Amazonas; 7o) Manifestar clareza quanto à moratória de dois anos na demarcação de terras indígenas proposta por plantadores de soja; 8o) Garantir que a sede da Funai esteja mais próxima, fisicamente, do Ministério da Justiça, como forma de valorizar os trabalhos da instituição.
A Frente Parlamentar, que é composta por mais de 90 deputados e senadores, ressaltou ainda a necessidade do ministério se manifestar contra as propostas que tramitam no Congresso Nacional contrárias aos direitos constitucionais dos povos indígenas, como a PEC 38/99 e PLS 46/01.
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