A Crítica-Manaus-AM
02 de Mai de 2003
Na audiência pública ocorrida na Comissão da Amazônia, José Viegas Filho, afirmou que as Forças Armadas vão continuar tendo acesso às áreas indígenas e de proteção ambiental em áreas de fronteira, "para consolidar a presença brasileira na região porque isso é uma obrigação constitucional". O ministro disse desconhecer que o Governo Lula tenha a intenção de revogar o decreto 4.411, que dá ao Exército Brasileiro permissão para construir pelotões e outras obras civis na fronteira.
O presidente da Comissão, deputado Átila Lins (PPS-AM), questionou o ministro sobre o fato de que o Secretário Nacional de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, estaria disposto a pedir ao presidente Lula a revogação desse decreto editado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. "Não me consta que exista disposição do Governo em revogar o decreto 4.412, até porque o ministro Nilmário Miranda nada me comunicou", informou o ministro. Segundo ele, é essencial a presença das Forças Armadas na região de fronteira, e para isso é necessário que o Exército instale os pelotões, faça as estradas, para permitir o perfeito controle do território nacional.
O ministro José Viegas lembrou que no próprio decreto 4.412 está estabelecido que o Exército Brasileiro tem obrigações com a preservação das comunidades indígenas e do meio ambiente, mas primordialmente da integridade territorial e da soberania nacionais. "Temos acesso, mas também temos obrigações a cumprir", avisou o ministro. (AP)
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