Fim do processo: Bolsonaro é absolvido em acusação de discriminar quilombolas

Fim do processo: Bolsonaro é absolvido em acusação de discriminar quilombolas
07/06/19 10:35 Atualizado em 07/06/19 12:21

O presidente Jair Bolsonaro foi inocentado de vez no processo no qual era acusado de racismo contra negros e quilombolas. O Tribunal Região Federal da 2ª Região (TRF-2) certificou o trânsito em julgado - isto é, a impossibilidade de novos recursos que pudessem alterar a decisão - em 15 de maio. O Ministério Público Federal (MPF) havia entrado com uma ação de danos morais, em abril de 2017, depois que o então deputado federal citou visita a um quilombo e destacou que o "afrodescendente mais leve de lá pesava sete arrobas" - unidade de medida usada na pesagem de bovinos e suínos.

"Fui num quilombo. O afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem para procriador ele serve mais. Mais de R$ 1 bilhão por ano é gastado com eles", disse Bolsonaro durante palestra no Clube Hebraica, em Laranjeiras, Zona Sul do Rio.

O MPF defendeu que o deputado se valeu de "expressões injuriosas, preconceituosas e discriminatórias" para "ofender, ridicularizar e desumanizar" estas minorias sociais ao associá-las "à condição de animal". A defesa do deputado alegou que a acusação tinha "flagrante cunho político" e que suas declarações haviam sido interpretadas "de forma tendenciosa, com intuito de prejudicar sua imagem e a de sua família". Também apontou que, por ser parlamentar, tinha imunidade inviolável para dar opiniões e que não tinha preconceito - apenas usara de "piadas e bom humor" na ocasião da palestra.

Bolsonaro chegou a ser condenado a pagar R$ 50 mil de indenização a comunidades quilombolas e à população negra, em outubro de 2017, por decisão da primeira instância da Justiça Federal. Em análise de recurso, os desembargadores federais do TRF-2 reformaram a sentença e decidiram absolvê-lo, em setembro do ano passado. Prevaleceu o argumento de que o acusado gozava de imunidade parlamentar para quaisquer "palavras, votos e opiniões" ligados ao exercício do mandato e, por isso, não poderia ser condenado. O tribunal entendeu que o réu deu a palestra para expor suas ideias e propostas políticas, como deputado e pré-candidato à Presidência, e negou que tais afirmações lhe conferissem vantagem na campanha ao Planalto.

"A verdade é que os comentários discriminatórios por ele desferidos em 03.04.2017 na Hebraica em desfavor dos quilombolas não o colocaram em posição de vantagem em relação aos demais pré-candidatos ao cargo pretendido, ao que se sabe nenhum descendente de quilombolas. Aliás, o efeito pode vir a lhe ser contrário, pois tais comentários - destemperados e moralmente execráveis - possivelmente teriam o condão de levar os eleitores a uma análise do perfil dos candidatos que, em termos comparativos, viria a favorecer os demais, que não seriam alvo de tantas críticas por incontinências verbais, de resto incompatíveis com a dignidade do cargo máximo da República", ponderou o tribunal na decisão.

Recurso negado
O MPF então questionou a decisão por meio de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O desembargador federal Guilherme Couto de Castro, vice-presidente do TRF-2, responsável por analisar se tal recurso era admissível, destacou que não cabe ao STJ apreciar violação a dispositivos constitucionais, como pedia a acusação, nem reexaminar os fatos e as provas já levados em consideração nas decisões das duas instâncias.

"O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível", apontou o magistrado.

O MPF não entrou com novo recurso, e o processo foi encerrado ao fim do prazo. Se quisesse, o órgão poderia protocolar um agravo de instrumento para ver se, em segunda análise, o STJ admitia o recurso. Como a chance de sucesso neste recurso é muito rara, a procuradora responsável avaliou que não valeria a pena recorrer: isso só protelaria o trânsito em julgado do processo, não o evitaria.

Em 9 de maio, a Sexta Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu manter nesta quinta-feira a condenação do presidente Jair Bolsonaro a pagar R$ 150 mil por declarações homofóbicas e racistas feitas por ele no programa "CQC", da TV Bandeirantes, em março de 2011.

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