Falta de acordo adia novamente votação do novo Código Florestal

Falta de acordo adia novamente votação do novo Código Florestal
Governo e Câmara dos Deputados ainda tentam consenso sobre as áreas de proteção permanente em propriedades rurais e manutenção de vegetação às margens de rios. Ambientalistas e ruralistas não se entendem sobre relatório de Aldo Rebelo

JOÃO CARLOS MOREIRA E AGÊNCIA O GLOBO
DIÁRIO SP

A votação do novo Código Florestal na Câmara dos Deputados foi adiada para esta quarta. Nesta terça, após uma tarde inteira de reunião com o relator do projeto, deputado federal Aldo Rebelo (PC do B-SP), ministros e líderes partidários, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), afirmou que o acordo está quase fechado, mas ainda assim a votação prevista para uma sessão extraordinária à noite não aconteceu mais uma vez.
Segundo Vaccarezza, houve entendimento em relação às áreas de proteção permanente (APPs). Ele explicou que a ideia é manter as APPs, mas as exceções serão estabelecidas em decreto editado pela Presidência da República. Segundo ele, o texto vai deixar claro que haverá exceção para os casos de "necessidade social, interesse público e baixo impacto", como querem os ruralistas.
"Vamos colocar na lei as exceções e o ajuste futuro das APPs será feito por decreto presidencial e não pelo Ibama ou outro órgão", disse Vaccarezza. De acordo com o deputado, entre as exceções para o plantio e a produção agrícola em APPs estão áreas onde, há anos, são plantados arroz, café e uva. O líder do governo na Câmara explicou que não há consenso ainda em relação a isenção de recomposição das áreas de reserva legal em pequenas propriedades.
"O relatório de Aldo diz que haverá isenção até quatro módulos fiscais de terra. O governo defendia que a isenção fosse para todas as propriedades de agricultura familiar. Houve disposição do governo em avançar e permitir que a isenção seja estendida aos cooperados que possuam até quatro módulos", relatou o petista.
Na semana passada, a Câmara já havia adiado a votação por falta de acordo. A proposta é polêmica, opondo ambientalistas a ruralistas e demais agricultores (leia abaixo textos a favor e contra o projeto de Aldo).
Um dos pontos do projeto que geram polêmica é a recomposição da reserva legal, a área que toda propriedade rural precisa ter de preservação de mata nativa. Ela varia de 20% a 80% do tamanho do terreno, dependendo da região do país. A medida leva em conta os módulos fiscais, cujo tamanho oscila entre cinco e 110 hectares. Também há discordância sobre a manutenção de vegetação nas margens de rios na proposta.

A favor
Ciro Siqueira,
engenheiro agrônomo e pós-graduado em economia ambiental

À espera de explicações
O movimento ambiental passou os últimos 30 anos assegurando à sociedade que tínhamos uma das mais modernas leis ambientais do mundo e que só faltava aplicá-la. Baseados nesse dogma, os ambientalistas pressionaram o Estado brasileiro a aumentar a cobrança das leis ambientais. O Ministério do Meio Ambiente, primeiro sob a batuta de Marina Silva e depois sob o comando de Carlos Minc, soltou o Ibama, escoltado pela Força Nacional de Segurança, no encalço de quem não cumpria o Código Florestal vigente. Desabaram a perseguir, processar, multar e expor publicamente quem não cumpria a lei.
O arroubo coercitivo do Estado, premido pelo movimento ambientalista, armou uma bomba-relógio no campo. Os agentes do governo nunca foram gentis. Produtores e trabalhadores rurais foram abordados como se aborda um traficante, com truculência, armas em punho, sirenes ligadas, apoio aéreo. Dia após dia, as operações do Ibama criaram no campo uma população marginal de brasileiros, sem crédito rural, multados, com colheitas embargadas, máquinas apreendidas, expulsos de suas terras.
Ocorre que a lei era ruim. Causava distorções, retroagia. Era, sob certos aspectos, injusta. Muitos simplesmente não tinham como cumpri-la. A aprovação do relatório de Aldo Rebelo é uma mostra de que o movimento ambiental e o governo estavam errados sobre a natureza das nossas leis ambientais. Por que a lei, tida como das mais avançadas, precisou ser subvertida para poder ser aplicada? A sociedade urbana deu salvo conduto aos verdes e ao Estado para oprimirem o setor rural brasileiro em nome da preservação do meio ambiente? O movimento ambiental deve explicações ao povo brasileiro.
Os cidadãos brasileiros deveriam cobrar essa fatura.

Contra
Márcio Santilli,
coordenador do Instituto Socioambiental
Uma proposta predatória
Consideramos que o projeto de mudança do Código Florestal do deputado Aldo Rebelo coloca em risco os ecossistemas brasileiros e pode instituir uma situação de absoluta ingovernabilidade florestal. Trata-se de uma proposta reacionária, predatória e impossível de ser remendada. Se o Congresso acatá-la, estará produzindo a pior lei florestal da história do Brasil
Em audiência com o ministro da Casa Civil, Antônio Palocci, um grupo de organizações do movimento socioambiental apresentou uma lista de propostas que podem resolver o imbróglio das negociações sobre a mudança do Código Florestal, de modo a garantir a expansão da produção agropecuária e a conservação do patrimônio natural.

Propomos, entre outros pontos: 1) tratamento diferenciado para agricultores familiares, permitindo que mantenham ocupações em área de reserva legal para desmatamentos consolidados; 2) recomposição obrigatória de 15 dos 30 metros de áreas de preservação permanente (APPs) de rio de até 10 m de largura, limitada à agricultura familiar desde que com ações que comprovem a ausência de riscos socioambientais; 3) regularização da produção agrícola com suspensão de aplicação de multas aos agricultores não familiares, caso ingressem em até um ano nos programas de regularização ambiental; 4) programa de pagamento por serviços ambientais e instrumentos econômicos a pequenos produtores rurais familiares; 5) cômputo das APPs no cálculo da reserva legal para a pequena agricultura, mas não a novos desmatamentos; 6) manutenção dos atuais parâmetros das APPs, com reinserção nessa categoria dos topos de morro, manguezais, dunas, áreas acima de 1,8 mil metros e restingas.

Diário de SP, 17/06/2011