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Autor: Fábio Pontes
24 de Fev de 2026
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para apurar eventuais omissões do governo federal na formulação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à prevenção, mitigação e resposta a desastres climáticos no Acre. A apuração tem como foco os impactos dessas situações sobre direitos fundamentais, especialmente de grupos em condição de vulnerabilidade.
A iniciativa foi do procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, que é procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, diante das consequências do agravamento de eventos climáticos extremos na região e em todo o país, como secas severas, alagações, deslizamentos, ondas de calor e tempestades intensas.
O procurador aponta que os efeitos desses eventos vêm atingindo de forma desproporcional populações vulneráveis, entre elas pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, idosos, população LGBTI+, povos indígenas, ribeirinhos e comunidades tradicionais.
Além das omissões de Brasília em ações e políticas concretas que mitiguem os impactos dos eventos climáticos extremos, que se resumem ao envio de recursos financeiros às prefeituras e governo estadual, estes entes também falham na implementação de políticas de redução e adaptação dos municípios a um novo normal do clima.
No caso da capital acreana, por exemplo, a gestão do bolsonarista Tião Bocalom (PL) enviou para a lata do lixo o Plano Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças do Clima (PMAMC), elaborado em 2020, durante a gestão de Socorro Neri, então filiada ao PSB.
Hoje, as ações da prefeitura no caso das alagações do rio Acre se resumem a remover as famílias que moram em áreas alagadiças a abrigos montados no parque de exposições. A promessa do prefeito de construir 1001 casas populares para retirar as pessoas de regiões vulneráveis aos transbordamentos do rio e igarapés ficou apenas no papel.
Além disso, a prefeitura falha até mesmo na execução dos recursos enviados por Brasília para as ações emergenciais durante os momentos de crise.
Recursos federais destinados à resposta às enchentes que atingiram a capital acreana em março de 2025 foram executados pela Prefeitura de Rio Branco apenas nos últimos dias do prazo legal de vigência do convênio, seis meses após o depósito do dinheiro na conta do município.
Os dados constam de um Processo Administrativo que reúne portarias ministeriais, pareceres técnicos, extratos bancários, comprovantes de pagamento e ofícios de prestação de contas analisados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec).
Situação semelhante de descaso é vivida pelas comunidades do interior diante das omissões do governo estadual. Apesar de contar com mais estruturas e recursos para a execução de políticas de adaptação do território acreano a um clima mais severo e extremo, o Palácio Rio Branco fica numa gestão de "enxugar gelo" ante tais fenômenos, que passam a atingir com mais frequência e intensidade um número maior de acreanos - sobretudo a população mais pobre.
Localizada no Alto Acre, na fronteira com a Bolívia, a cidade de Brasiléia precisa ser reconstruída bem longe das margens do rio Acre. Em março de 2024, Brasiléia teve mais de 75% de seu perímetro urbano inundados pelas águas do manancial, na maior enchente da história do município.
À época, a ministra do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, Marina Silva, esteve na cidade e viu de perto os efeitos devastadores da grande inundação. Passados três anos desde então, a população de Brasiléia continua a conviver com os traumas daquela grande enchente - e à espera da próxima inundação a cada novo "inverno amazônico".
Diante das falhas estatais, a própria população adota suas medidas de adaptação - a partir de sua experiência e convivência com a floresta. Exemplo disso são os acreanos moradores dos bairros baixos de Cruzeiro do Sul, que constroem as suas casas em forma de palafita para não serem atingidas pelas cheias do rio Juruá.
Possíveis medidas judiciais
Em despacho, o MPF destaca a decretação de situação de emergência em razão de seca severa ao longo de 2025 e a ocorrência de inundação atípica em dezembro do mesmo ano, a maior registrada nos últimos 50 anos para esta época do ano.
O documento ainda aponta que, segundo dados da Defesa Civil, a cheia do Rio Acre e as enxurradas atingiram mais de 20 mil pessoas na capital e em outros municípios do estado.
O MPF ressalta que a recorrência e a previsibilidade de desastres climáticos exigem atuação estatal estruturada, coordenada e contínua. A eventual insuficiência de políticas públicas pode comprometer direitos como vida, saúde, moradia, alimentação, água, educação e liberdade de circulação.
No despacho de instauração do procedimento, o MPF cita entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a existência de quadro estrutural de violação ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Elenca também posicionamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Internacional de Justiça sobre as obrigações estatais diante da emergência climática.
O objetivo da apuração é reunir informações e analisar, sob perspectiva estrutural, possíveis lacunas normativas, falhas de coordenação e insuficiências na atuação federal. Conforme o andamento das apurações, poderão ser adotadas medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
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