Empresas estaduais querem discutir mais o anteprojeto de lei

Empresas estaduais querem discutir mais o anteprojeto de lei
O anteprojeto de lei para o setor de saneamento ambiental proposto pelo Ministério das Cidades é visto com grande ceticismo por algumas empresas públicas estaduais, que alegam que com ele estarão enfraquecidas. As empresas públicas estaduais também reclamam que não foi discutida previamente outra proposta conexa, o Projeto de Lei (PL) de número 3.884/04, já foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso, tratando dos consórcios públicos. Esse projeto prevê os contratos de programa - hoje apenas uma figura jurídica.
"A esperança é que, após a última audiência pública, no próximo dia 20, em Brasília (a oitava de uma série, em diferentes capitais), o governo responda às sugestões de alterações ao anteprojeto em 30 dias para que este possa entrar no Congresso aperfeiçoado", disse o secretário de Obras Públicas e Saneamento do Rio Grande do Sul, Frederico Antunes, também presidente do Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Saneamento.
Para a chefe do gabinete da presidência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Karla Bertocco, as empresas públicas estaduais ficaram enfraquecidas porque o subsídio cruzado proposto no anteprojeto tira competência do serviço do estado, estabelecido hoje, e passa para os municípios.
"Na verdade, quem pensa que então os municípios saíram fortalecidos, engana-se. A União sim é que está fortalecida, pois detalha tudo, até os contratos, extrapolando a sua competência. Se o anteprojeto for aprovado assim, vai se gerar demandas judiciais no dia seguinte", desabafou Karla.
Quanto ao contrato de programa proposto, o prefeito de uma cidade que recebe o serviço de saneamento pode questionar o contrato e a qualquer momento fazer uma rescisão unilateral, explicou Karla. "O contrato de concessão vigente já tem garantias e os contrato de programa proposto, que ainda nem existe, não oferece qualquer garantia. A sua constitucionalidade foi até questionada pelo jurista Miguel Reale Júnior, um dos mais renomados do Brasil", disse Karla.
Segundo ela, a proposta de subsídio cruzado do governo tem duas formas. O subsídio cruzado interno (transferência de recursos dentro do próprio município), tira recursos da água e passa para o lixo, esgoto e drenagem. "Isso é muito complicado porque se não há sequer a universalização do tratamento de água, como é que se transfere recursos para outra área?"
Também foi proposto o subsídio cruzado externo (transferência de recursos de um município para outro), pelo qual os municípios se reuniriam em consórcio, sendo que o superavitário transferiria seu subsídio para o deficitário. "Será muito difícil encontrar um município superavitário que queira abrir mão de sua receita para outro", disse ela.
"Dizer que a Sabesp não faz o subsídio cruzado é uma inverdade. Ela o faz desde a época do Plano Nacional de Saneamento (Planasa), criado em 1969. E, as fórmulas para estipular as tarifas são de domínio público. O estudo de tarifas foi inclusive feito com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)", disse Karla, respondendo a uma afirmação feita pelo secretário nacional, a este jornal, de que o cálculo de subsídio da Sabesp não era conhecido e, portanto, a empresa não o praticava.
Hoje, a Sabesp cobra uma tarifa normal e uma social que funciona em todo o estado. Para cada 10 metros cúbicos, paga-se R$ 9,62 na tarifa normal e R$ 3,26 na tarifa social. E, para os municípios deficitários de pequeno porte (até 5 mil habitantes), a Sabesp faz uma redistribuição: o recurso de um superavitário para outro deficitário.
"A Sabesp é uma sociedade anônima, com ações negociadas na bolsa de Nova York, justamente porque é uma empresa transparente e com gestão eficiente. O fato de ela visar lucro não tem nada a ver com não efetuar a política de subsídio cruzado. Quem usa essa argumentação está equivocado", disse Karla.
O secretário de desenvolvimento urbano do estado da Bahia, Roberto Moussallem, ressaltou que os objetivos do anteprojeto, que é a universalização do setor, a regulação e a necessidade de R$ 178 bilhões de investimentos em 20 anos, têm a concordância de todos. O que não há consenso são as propostas para se chegar aos objetivos. "O anteprojeto, da maneira que está, não viabiliza recursos para o setor, dificulta investimentos e afasta os estados do serviço de saneamento, justamente os que hoje reúnem a maior competência", acrescentou.
Antunes, do RS, disse que foram feitas, por meio do Fórum, 345 sugestões para aperfeiçoar o anteprojeto, sendo que as principais são a melhoria do modelo, novas fontes de recursos, marco regulatório e uma política nacional.
kicker: "O anteprojeto afasta os estados - os mais competentes - dos serviços de saneamento"

GM, 12/08/2004, p. A5